<div>Caros amigos</div>
<div> </div>
<div>Só para lembrar:</div>
<div> </div>
<div>"..................</div>
<div><strong>3.2. Desenvolvimento do acordo de reciprocidade com a República<br>Federativa do Brasil.</strong></div>
<div><br>Em 17 de Março de 1972 foi celebrado entre a República Federativa do Brasil<br>e a República Portuguesa, um Convénio sobre Radioamadorismo, muitas<br>vezes designado por acordo de reciprocidade.<br>Este convénio mantém o seu interesse, dadas as estreitas relações entre os<br>
amadores dos dois países e o facto de a legislação de ambos continuar a<br>prever a possibilidade dos amadores poderem operar em cada um dos<br>países.<br>Neste contexto e na sequência de contactos que têm vindo a ser<br>
estabelecidos com a Administração Brasileira que nos permitiu conhecer as<br>provas a que os amadores daquele país são submetidos, tornou-se possível<br>proceder à equiparação dos amadores brasileiros titulares de Certificado de<br>
Operador de Estação de Radioamador (COER) da classe A ou B, às<br>categorias 1 ou 2, respectivamente.<br>Para além disso, possibilitou-se que o amador brasileiro da classe A ou B,<br>que se desloque temporariamente a Portugal, opere estações de amador sem<br>
necessidade de licença, autorização ou certificação adicional, devendo<br>apenas observar as condições técnicas fixadas na legislação aplicável.<br>Neste contexto, competindo ao ICP-ANACOM, ao abrigo do nº 4 do artigo 8º<br>
do DL 53/2009, de 2 de Março, publicitar quais os documentos habilitantes<br>válidos nos países com os quais Portugal tenha acordos de reciprocidade, o<br>que faz no documento “Procedimentos previstos no Decreto-Lei nº 53/2009,<br>
de 2 de Março, que define as regras aplicáveis aos serviços de amador e de<br>Análise da audiência aos interessados sobre os Procedimentos previstos no Decreto-Lei nº 53/2009, 2 de Março 18<br>amador por satélite”, serão feitas as adequadas alterações nas partes III, VI e<br>
IX.</div>
<div>..............................."</div>
<div> </div>
<div>Fonte: ANACOM</div>
<div> </div>
<div> </div>
<div>Um abraço, 73</div>
<div> </div>
<div>JAP</div>
<div>CT2HIV</div>
<div> </div>
<div><br><br> </div>
<div class="gmail_quote">2009/7/7 João Gonçalves Costa <span dir="ltr"><<a href="mailto:joao.a.costa@ctt.pt">joao.a.costa@ctt.pt</a>></span><br>
<blockquote class="gmail_quote" style="PADDING-LEFT: 1ex; MARGIN: 0px 0px 0px 0.8ex; BORDER-LEFT: #ccc 1px solid">O caso do Fabiano Moser(PY5RX) é um "Case Study" em Portugal, tendo por base o pouco reconhecimento ao Convénio sobre Radioamadorismo, muitas vezes designado por, acordo de reciprocidade, no caso o de 17 de Março de 1972, tipificado e aplicado, "sem demoras" na regulamentação portuguesa actualmente, mas coisa que já existia há muito na legislação brasileira.<br>
<br>O "sem demoras" na regulamentação portuguesa; é como devem adivinhar, uma mera "figura de estilo", leia-se, 37 anos.<br><br>Segundo sei o Fabiano Moser está há mais de 3 anos à espera que a ANACOM lhe atribua um indicativo português, tendo por fundamento o invocado no acordo de reciprocidade de 17 de Março de 1972 realizado entre a Republica Portuguesa e a República Federativa do Brasil e que estava à muito esquecido pelo ICP-ANACOM, muito embora alguns digam que não.<br>
<br>Mas parece que "agora" é que é ....!? Vejam-se os PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI N.º 53/2009, DE 2 DE MARÇO QUE DEFINE AS REGRAS APLICÁVEIS AO SERVIÇO DE AMADOR E AMADOR POR SATÉLITE.<br><br>ESPERA-SE......!<br>
<br><br> _\\|//_<br> ( o o )<br> ------------------ooO-(_)-Ooo------------<br> 73 de:<br> ************************************<br> * CT1FBF / João Gonçalves Costa<br>
* QTH Locator : IM58kq<br> * CQ Zone: 14 / ITU Zone: 37<br> * E-mail and Adress, see in:<br> * <a href="http://www.qrz.com/" target="_blank">www.qrz.com</a><br> * QSL Card via Eqsl: <a href="http://www.eqsl.cc/" target="_blank">www.eqsl.cc</a><br>
**************************************<br><br><br><br>_______________________________________________<br>CLUSTER mailing list<br><a href="mailto:CLUSTER@radio-amador.net">CLUSTER@radio-amador.net</a><br><a href="http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster" target="_blank">http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster</a><br>
</blockquote></div><br><br clear="all">
<div></div><br>-- <br>CT2HIV<br>José A. Proença<br>IM58KP<br>