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<P>A <ACRONYM title="Autoridade Nacional de Comunicações">ANACOM</ACRONYM>
aprovou, por deliberação de 25 de Março de 2009, o projecto de revisão do Quadro
Nacional de Atribuição de Frequências que se encontra actualmente em vigor
(<ACRONYM title="Quadro Nacional de Atribuição de Frequências">QNAF</ACRONYM>
2008), incluindo um novo anexo 6, o qual contém as faixas de frequências e
respectivas condições de utilização pelas diversas categorias de amador, para
além do estatuto dos serviços de amador e amador por satélite.</P>
<P>Com efeito, o artigo 15º do Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de Março, que
define o regime aplicável aos serviços de amador e de amador por satélite,
estabelece que as faixas de frequências atribuídas àqueles serviços, bem como as
condições de utilização para cada uma das categorias de amador, incluindo as
respectivas potências de emissão, são fixadas e publicitadas no QNAF.</P>
<P>Dado o impacto significativo no mercado da introdução do anexo 6 no QNAF
2008, este anexo será sujeito ao procedimento geral de consulta previsto no
artigo 8º da Lei das Comunicações Electrónicas, tendo para o efeito sido fixado
um prazo de 20 dias úteis para os interessados se pronunciarem.</P>
<P>O prazo para recepção de comentários termina, como tal, a 29 de Abril de
2009, devendo os mesmos ser enviados, preferencialmente por correio electrónico,
para o endereço <SPAN class=print_url><A
href="">qnaf.anexo6@anacom.pt</A></SPAN></P>
<P>Uma vez concluído o processo de consulta, proceder-se-á à divulgação pública,
neste sítio, das respostas recebidas, pelo que os interessados deverão indicar
claramente os elementos considerados confidenciais.</P>
<P><EM>Fonte: site da ANACOM ( <A
href="">http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=890960</A> )</EM></P>
<P><STRONG>Caros Colegas Radioamadores, enviem um e-mail para <SPAN
class=print_url><A href="">qnaf.anexo6@anacom.pt</A></SPAN> com a vossa opinião
acerca do documento anexado a este e-mail,</STRONG> <FONT size=4><STRONG>não
deixe que outros decidam por si !</STRONG></FONT></P>
<P><STRONG><FONT size=4></FONT></STRONG> </P>
<P>73's de :<BR>------------------------------------<BR>CT5GOQ / Rui Mota<BR>QTH
- Locator : IM58ix<BR><A href="http://www.qrz.com">www.qrz.com</A> : <A
href="http://www.eqsl.cc">www.eqsl.cc</A></P>
<P> </P>
<P><BR> </P></DIV></FONT></DIV></BODY></HTML>