Boas tardes,<br><br>Já passaram mais de 15 dias úteis desde a aprovação em Conselho de Ministros de:<br><i><br>&quot;6. Decreto-Lei que define as regras aplicáveis aos serviços de
radiocomunicações de amador e de amador por satélite, bem como o regime
de atribuição de certificados e autorizações especiais aos amadores e
de licenciamento de estações de uso comum&quot;</i><br><br>Não deveria ter sido já publicado em Diário da República????<br><br><br><br><br>Cumprimentos<br><br>Salomão Fresco<br>