Boa noite,<br><br>Pois, eu também estava convencido de que após aprovação em Conselho de Ministros, bastaria a Publicação no DR...<br>mas pelos vistos não é assim.<br><br>Agora, e após uma leitura mais cuidada do comunicado do Conselho de Ministros, não me parece que o documento a aplicar seja efectivamente o novo regulamento de Amador.<br>
<br>Senão vejamos:<br><br><i>"Este Decreto-Lei vem actualizar e simplificar o regime de utilização do serviço
de amador de radiocomunicações do ponto vista técnico e dos procedimentos
administrativos a observar para o exercício da actividade de amador."<br></i>
<br>parece-me que o que aqui vem é apenas uma clarificação (alteração) acerca de quem pode, e como pode obter o certificado de Amador. Ou seja refina as regras e as matérias e modos de efectuar os exames para as categorias de Amador.<br>
<br><br><br><i>"Neste contexto, dispensam-se os titulares individuais do licenciamento para a
utilização do espectro radioeléctrico, passando a ser suficiente a titularidade
de um certificado de amador nacional (CAN). Na linha da responsabilização
individual, o diploma vem reforçar os mecanismos de responsabilização dos
amadores e das suas associações, em caso de deficiente ou incorrecta utilização
das respectivas estações de radiocomunicações e na ocorrência de interferências
em que tenham intervenção estações de amador,<br><br>
São, também, reforçados os poderes de fiscalização cometidos ao ICP-Anacom,
enquanto entidade gestora do espectro radioeléctrico."<br></i>
<br><br>Aqui parece-me que o próprio texto é auto-explicativo. Passará a haver regras mais claras e rígidas em matéria de espúrias, desvios de frequência, etc.<br>Poderá aparecer alguma surpresa desagradável, pois podem ser concedidas protecções a serviços que agora não as tem, estou a lembrar-me do PLC, ou da TV Cabo. Apesar de o Serviço de Amador ter estatuto primário nas faixas de frequências onde esses serviços "operam", no fim da Lei estar escrita, dificilmente voltará atrás, tal como aconteceu no passado, onde os erros, incorrecções e incoerências prevaleceram ate hoje. E mais uma vez os interesses económicos "passam a ferro" o resto.<br>
<br>A Anacom vê reforçados os poderes de fiscalização e aplicação da lei, para garantir "cash-flow" com as coimas a terem um papel preponderante. (tipo ASAE)<br><div class="gmail_quote"><i><br><br><br>"Prevê-se, igualmente, uma maior transparência na publicitação das faixas de
frequências atribuídas ao serviço de amador e de amador por satélite, bem como
as respectivas condições de utilização, cuja fixação compete ao ICP-Anacom, no
âmbito do Quadro Nacional de Atribuição de Frequências (QNAF)."</i><br>
<br>Sem comentários.<br><br><br><i>"Paralelamente, criam-se condições para proceder à descentralização dos exames de
aptidão de amador para a obtenção do CAN, tanto nas Regiões Autónomas como no
Continente."<br><br><br></i>Delegações Regionais da Anacom?<i><br></i>Exames On-line?<br>Simplex?<i><br><br><br><br></i>Analisem e comentem.<br><br><br>Cumprimentos<br><br>Salomão Fresco<br><br><i><br><br><br><br><br>
<br></i>
<br><br><br>2009/1/15 Carlos Mourato <span dir="ltr"><<a href="mailto:radiofarol@gmail.com">radiofarol@gmail.com</a>></span><br><blockquote class="gmail_quote" style="border-left: 1px solid rgb(204, 204, 204); margin: 0pt 0pt 0pt 0.8ex; padding-left: 1ex;">
Tem que ser assinado antes pelo Cavaco! (promolgado pelo PR)...Depois é que vai para publicação. Dependendo do tipo de documento, pode levar outras voltas!... Tambem eu pensava que eram 15 dias depois de aprovado em conselho de ministros, mas não é bem assim.<div>
<br></div><div>73 de CT4RK</div><div><br><br><div class="gmail_quote">2009/1/15 Paulo Santos <span dir="ltr"><<a href="mailto:ct1ewa@gmail.com" target="_blank">ct1ewa@gmail.com</a>></span><br><blockquote class="gmail_quote" style="border-left: 1px solid rgb(204, 204, 204); margin: 0pt 0pt 0pt 0.8ex; padding-left: 1ex;">
<div><div></div><div class="Wj3C7c">
<div link="blue" vlink="purple" lang="PT">
<div>
<p><span style="font-size: 11pt; color: rgb(31, 73, 125);">Penso que serão 30 dias úteis!...</span></p>
<p><span style="font-size: 11pt; color: rgb(31, 73, 125);">Ou não?</span></p>
<p><span style="font-size: 11pt; color: rgb(31, 73, 125);">73's</span></p>
<p><span style="font-size: 11pt; color: rgb(31, 73, 125);">CT1EWA</span></p><div>
<p><span style="font-size: 11pt; color: rgb(31, 73, 125);"> </span></p>
<p><span style="font-size: 11pt; color: rgb(31, 73, 125);"> </span></p>
<p><span style="font-size: 11pt; color: rgb(31, 73, 125);"> </span></p>
<p><span style="font-size: 11pt; color: rgb(31, 73, 125);"> </span></p>
<div style="border-style: solid none none; border-color: rgb(181, 196, 223) -moz-use-text-color -moz-use-text-color; border-width: 1pt medium medium; padding: 3pt 0cm 0cm;">
<p><b><span style="font-size: 10pt;">De:</span></b><span style="font-size: 10pt;">
<a href="mailto:cluster-bounces@radio-amador.net" target="_blank">cluster-bounces@radio-amador.net</a> [mailto:<a href="mailto:cluster-bounces@radio-amador.net" target="_blank">cluster-bounces@radio-amador.net</a>] <b>Em
nome de </b>Salomao Fresco<br>
<b>Enviada:</b> quinta-feira, 15 de Janeiro de 2009 19:53<br>
<b>Para:</b> CLUSTER/ARLA<br>
<b>Assunto:</b> ARLA/CLUSTER: "novo" regulamento de Amador - Ponto de
situação.</span></p>
</div>
<p> </p>
</div><p>Boas tardes,</p><div><div></div><div><br>
<br>
Já passaram mais de 15 dias úteis desde a aprovação em Conselho de Ministros
de:<br>
<i><br>
"6. Decreto-Lei que define as regras aplicáveis aos serviços de
radiocomunicações de amador e de amador por satélite, bem como o regime de
atribuição de certificados e autorizações especiais aos amadores e de
licenciamento de estações de uso comum"</i><br>
<br>
Não deveria ter sido já publicado em Diário da República????<br>
<br>
<br>
<br>
<br>
Cumprimentos<br>
<br>
Salomão Fresco</div></div><p></p>
</div>
</div>
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CLUSTER mailing list<br>
<a href="mailto:CLUSTER@radio-amador.net" target="_blank">CLUSTER@radio-amador.net</a><br>
<a href="http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster" target="_blank">http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster</a><br>
<br></blockquote></div><br><br clear="all"><br>-- <br>Best 73 from: regards from: CT4RK Carlos Mourato Sines Save the Radio<br>Spectrum! Eliminate Broadband over Power Line. Salve as frequencias de<br>rádio. Não use a rede electrica para transmitir dados. O PLC causa<br>
fortes interferencias noutro serviços sem voce se aperceber. Diga não<br>ao PLC. Proteja o ambiente<br>----------------------------------------------------------- Este e-mail<br>destina-se a fornecer informações de utilidade para os destinatarios<br>
referidos, e não poderá ser considerado SPAM. Se não desejar receber<br>mais informações deste emissor, responda a este mail com -REMOVER- no<br>campo "ASSUNTO", ou bloqueando o emissor deste mail, nas suas<br>
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