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Parece que foi no passado dia 17 aprovada em conselho de ministros a nova legislação.<BR>
Deve ser publicada em breve.<BR>
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<A href="http://cegerwms.vod.edgestreams.net/briefings/b20081217.asf"><FONT color=#0066cc>http://cegerwms.vod.edgestreams.net/briefings/b20081217.asf</FONT></A><BR>
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<P style="MARGIN-TOP: 0.32cm; MARGIN-BOTTOM: 0cm"><FONT color=#000000><FONT face="Times New Roman, serif"><FONT size=4><B>Comunicado do Conselho de Ministros de 17 de Dezembro de 2008</B></FONT></FONT></FONT></P>
<P style="MARGIN-BOTTOM: 0cm"><BR></P>
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<TR>
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<P><FONT color=#000000><FONT face="Arial, sans-serif"><B>2008-12-17 </B></FONT></FONT><BR></TD></TR></TBODY></TABLE></P>
<P style="MARGIN-BOTTOM: 0cm"><BR></P>
<P style="MARGIN-BOTTOM: 0.42cm"><A href="http://cegerwms.vod.edgestreams.net/briefings/b20081217.asf"><B><FONT face="Arial, sans-serif"><FONT color=#336699>Conferência de Imprensa</FONT></FONT></B></A><B><FONT face="Arial, sans-serif"><FONT color=#000000> </FONT></FONT></B></P>
<P style="MARGIN-BOTTOM: 0.32cm"><FONT color=#000000><FONT face="Arial, sans-serif">O Conselho de Ministros, reunido hoje na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou os seguintes diplomas:</FONT></FONT></P>
<P style="MARGIN-BOTTOM: 0.32cm"><BR><BR></P>
<P style="MARGIN-BOTTOM: 0.32cm"><B><FONT face="Arial, sans-serif"><FONT color=#000000>6. Decreto-Lei que define as regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite, bem como o regime de atribuição de certificados e autorizações especiais aos amadores e de licenciamento de estações de uso comum</FONT></FONT></B></P>
<P style="MARGIN-BOTTOM: 0.32cm"><FONT color=#000000><FONT face="Arial, sans-serif">Este Decreto-Lei vem actualizar e simplificar o regime de utilização do serviço de amador de radiocomunicações do ponto vista técnico e dos procedimentos administrativos a observar para o exercício da actividade de amador.</FONT></FONT></P>
<P style="MARGIN-BOTTOM: 0.32cm"><FONT color=#000000><FONT face="Arial, sans-serif">Neste contexto, dispensam-se os titulares individuais do licenciamento para a utilização do espectro radioeléctrico, passando a ser suficiente a titularidade de um certificado de amador nacional (CAN). Na linha da responsabilização individual, o diploma vem reforçar os mecanismos de responsabilização dos amadores e das suas associações, em caso de deficiente ou incorrecta utilização das respectivas estações de radiocomunicações e na ocorrência de interferências em que tenham intervenção estações de amador,</FONT></FONT></P>
<P style="MARGIN-BOTTOM: 0.32cm"><FONT color=#000000><FONT face="Arial, sans-serif">São, também, reforçados os poderes de fiscalização cometidos ao ICP-Anacom, enquanto entidade gestora do espectro radioeléctrico.</FONT></FONT></P>
<P style="MARGIN-BOTTOM: 0.32cm"><FONT color=#000000><FONT face="Arial, sans-serif">Prevê-se, igualmente, uma maior transparência na publicitação das faixas de frequências atribuídas ao serviço de amador e de amador por satélite, bem como as respectivas condições de utilização, cuja fixação compete ao ICP-Anacom, no âmbito do Quadro Nacional de Atribuição de Frequências (QNAF).</FONT></FONT></P>
<P style="MARGIN-BOTTOM: 0.32cm"><FONT color=#000000><FONT face="Arial, sans-serif">Paralelamente, criam-se condições para proceder à descentralização dos exames de aptidão de amador para a obtenção do CAN, tanto nas Regiões Autónomas como no Continente.</FONT></FONT></P>
<P style="MARGIN-BOTTOM: 0.32cm"><U><A href="http://www.portugal.gov.pt/Portal/PT/Governos/Governos_Constitucionais/GC17/Conselho_de_Ministros/Comunicados_e_Conferencias_de_Imprensa/20081217.htm"><FONT face="Arial, sans-serif" color=#0066cc>http://www.portugal.gov.pt/Portal/PT/Governos/Governos_Constitucionais/GC17/Conselho_de_Ministros/Comunicados_e_Conferencias_de_Imprensa/20081217.htm</FONT></A></U></P>
<P style="BORDER-RIGHT: medium none; PADDING-RIGHT: 0cm; BORDER-TOP: medium none; PADDING-LEFT: 0cm; MARGIN-BOTTOM: 0.32cm; PADDING-BOTTOM: 0.04cm; BORDER-LEFT: medium none; PADDING-TOP: 0cm; BORDER-BOTTOM: #000000 1px solid"><BR><BR></P>
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73's<BR>
Boas festas<BR>
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