ICP-ANACOM

Direcção de Fiscalização

Direcção de Gestão de Espectro

Av. José Malhoa, 12
1099-017 Lisboa

Eu,.................................................................., portador do BI nº.........................., operador amador da classe..........., proprietário da estação de radiocomunicações de amador, com a licença nº......................... e o indicativo de ......................., situada em .........................................….………………………………………………………………….......,

venho por este meio, requerer que os vossos digníssimos serviços, procedam às diligencias que acharem necessárias, no sentido de resolver as perturbações electromagnéticas, que se inserem na definição da UIT, RR artigos 1.166 e 1.169, como interferências prejudiciais, e que me impedem de utilizar os meus equipamentos de radiocomunicações, na sua forma de funcionamento normal, e que se encontram instalados de acordo com a legislação Nacional , comunitária e Regulamento de radiocomunicações da UIT, privando-me assim, de um direito que me é assistido legalmente, de acordo com as normas nacionais e internacionais vigentes.

Desta forma, e de acordo com o estabelecido na recomendação EU, REC0504, deve a ANACOM, pelos poderes que lhes são conferidos, enquanto Autoridade Nacional de Comunicações, proceder ao disposto no Anexo I, pagina 3, desta recomendação EU, com a finalidade de resolver a situação que me afecta, numa base de transparência, não discriminação e proporcionalidade, garantindo desta forma, o estipulado no ponto 2 e 4 da Directiva Comunitária 2004/108/CE, assim como o disposto no Decreto -Lei 192/2000 de 18 de Agosto, Capítulo II, Secção III. Artigo 16º.

Pelo que me é dado a observar, as interferências verificadas, são provocadas por um sistema de PLC, instalado nas proximidades, o qual vê o seu funcionamento regulamentado pela Directiva Comunitária 2004/108/CE Capítulo I, Artigo 1º, nº1, e que viola nitidamente o estipulado na Transposição da Directiva Comunitária 2004/108/CE, Decreto-Lei nº 325/2007, de 28 de Setembro requisitos essenciais estipulados no art 5º, Anexo I alinea a), e Artigo 3º nº1 alinea d)

______/ ______ / __________

Com os melhores cumprimentos.

Legislação consultada

Decreto -Lei 192/2000 de 18 de Agosto, Capítulo II, Secção III.

Artigo 16.º
Norma excepcional

1 - Sempre que o ICP verifique que um aparelho não satisfaz os requisitos do presente diploma pode, fundamentadamente, determinar a sua retirada do mercado ou de serviço, proibir a sua colocação no mercado ou em serviço, ou restringir a sua livre circulação.

2 - O ICP pode proibir ou restringir a colocação no mercado ou exigir a retirada do mercado de equipamentos de rádio que tenham causado ou sejam susceptíveis de causar interferências nocivas quer em serviços existentes, quer projectados, que utilizem faixas de frequências atribuídas a nível nacional.

Directiva 2004/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

de 15 de Dezembro de 2004

(2) Compete aos Estados-Membros garantir que as comunicações via rádio, nomeadamente a recepção de radiotransmissões e o serviço rádio amador que funciona em conformidade com a regulamentação rádio da União Internacional de Telecomunicações (UIT), as redes de distribuição de electricidade e as redes de telecomunicações, assim como os equipamentos que lhes estão associados, estejam protegidos contra perturbações electromagnéticas.

(4) A protecção contra perturbações electromagnéticas requer a imposição de obrigações aos vários operadores económicos. Estas obrigações devem ser aplicadas de maneira equitativa e eficaz, para atingir a protecção desejada.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objecto e âmbito de aplicação

A presente directiva regulamenta a compatibilidade electromagnética dos equipamentos e tem como objectivo assegurar o funcionamento do mercado interno, exigindo que os equipamentos cumpram um nível adequado de compatibilidade electromagnética. A presente directiva é aplicável ao equipamento definido no artigo 2.o

Artigo 3.º
Definições

1 - Para efeitos de aplicação do presente decreto-lei, entende-se por:

d) «Compatibilidade electromagnética» a capacidade do equipamento para funcionar satisfatoriamente no seu ambiente electromagnético sem introduzir perturbações electromagnéticas intoleráveis a outro equipamento nesse ambiente;

ANEXO I
Requisitos essenciais referidos no artigo 5.º

1 - Requisitos de protecção - os equipamentos devem ser concebidos e fabricados, tendo em conta a evolução técnica mais recente, de forma a assegurar que:

a) As perturbações electromagnéticas geradas não excedem o nível acima do qual os equipamentos de rádio e de telecomunicações ou outros não possam funcionar da forma prevista;

ECC REPORT 24

ECC/REC/(05)04

ICP-ANACOM

Mourato

2008-08-17

Carlos Nora

Pro Funk