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<DIV><SPAN class=484055403-03082008><FONT face=Arial>Parece que os
PMRs estão mesmo autorizados:</FONT></SPAN></DIV>
<DIV><SPAN class=484055403-03082008><FONT face=Arial></FONT></SPAN> </DIV>
<DIV><SPAN class=484055403-03082008><FONT
face=Arial>-------------</FONT></SPAN></DIV>
<DIV><FONT face=Arial></FONT> </DIV>
<DIV>
<P align=center><FONT face=Arial><B><FONT size=4>Portaria n.º 802/99, de 20 de
Setembro<BR></FONT></B><FONT size=2><SPAN lang=PT>Publicada no D.R. n.º 220
(Série I-B), de 20 de Setembro.</SPAN></FONT></FONT></P>
<P align=left><FONT face=Arial size=2>A Portaria n.º 859/94, de 23 de Setembro,
dispensa de autorização tutelar determinadas categorias de equipamentos de
radiocomunicações de pequena potência e curto alcance, desde que devidamente
homologados pelo Instituto das Comunicações de Portugal (ICP).</FONT></P>
<P align=left><FONT face=Arial size=2>Atendendo à crescente utilização de
equipamentos de pequena potência designados «PMR 446» como suporte de uma gama
alargada de actividades, nomeadamente em locais tais como hotéis, aeroportos ou
centros comerciais, torna-se conveniente proceder à inclusão desta nova
categoria de equipamentos no anexo à Portaria n.º 859/94, de 23 de
Setembro.</FONT></P>
<P align=left><FONT face=Arial size=2>Assim:</FONT></P>
<P align=left><FONT face=Arial size=2>Manda o Governo, pelo Ministro do
Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, nos termos do
disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 147/87, de 24 de Março, que seja
aditada ao anexo da Portaria n.º 859/94, de 23 de Setembro, e que desta faz
parte integrante, uma nova categoria de equipamentos de radiocomunicações de
pequena potência e curto alcance, nos termos seguintes:</FONT></P>
<P align=left><FONT face=Arial size=2>2.9 - Equipamentos de pequena potência PMR
446</FONT></P>
<P align=left><FONT face=Arial size=2>2.9.1 - Caracterização dos
equipamentos:<BR>Estes equipamentos caracterizam-se por:</FONT></P>
<P align=left><FONT face=Arial size=2>a) Destinarem-se a uso privativo;<BR>b)
Configurarem apenas estações móveis;<BR>c) Operarem numa base de não coordenação
de frequências sem direito a protecção contra interferências causadas por outros
utilizadores do mesmo serviço;<BR>d) Obedecerem ao especificado na norma ETS 300
296 do ETSI no que respeita a procedimentos de avaliação de conformidade;<BR>e)
Utilizarem antena incorporada.</FONT></P>
<P align=left><FONT face=Arial size=2>2.9.2 - Faixa de frequências e valor
máximo de potência aparente radiada (p. a. r.).<BR>A faixa de frequências
designada para esta categoria de equipamentos está compreendida entre 446,0 MHz
e 446,1 MHz e planificada para uma separação de 12,5 kHz entre canais
adjacentes.<BR>As frequências centrais para operação desta categoria de
equipamentos são as seguintes:</FONT></P>
<P align=left><FONT face=Arial size=2>F1 - 446,00625 MHz;<BR>F2 - 446,01875
MHz;<BR>F3 - 446,03125 MHz;<BR>F4 - 446,04375 MHz;<BR>F5 - 446,05625 MHz;<BR>F6
- 446,06875 MHz;<BR>F7 - 446,08125 MHz;<BR>F8 - 446,09375 MHz.</FONT></P>
<P align=left><FONT face=Arial size=2>A p. a. r. máxima permitida é de 500
mW.</FONT></P>
<P align=left><BR><FONT face=Arial><FONT size=2>O Ministro do Equipamento, do
Planeamento e da Administração do Território, <EM>João Cardona Gomes
Cravinho</EM>, em 26 de Agosto de 1999.<BR><SPAN
class=484055403-03082008>---------------------------------------</SPAN></FONT></FONT></P></DIV>
<DIV><SPAN class=484055403-03082008><FONT face=Arial>73 do</FONT></SPAN></DIV>
<DIV><SPAN class=484055403-03082008><FONT face=Arial>CT1BWI</FONT></SPAN></DIV>
<DIV><FONT face=Arial><FONT size=2><STRONG>Julio
Cesar</STRONG></FONT></FONT></DIV>
<DIV><FONT face=Arial color=#0000ff><A
href="http://www.aerodromo-cascais.pt/">http://www.aerodromo-cascais.pt</A></FONT></DIV>
<DIV><FONT face=Arial size=2></FONT> </DIV>
<DIV><FONT face=Arial size=2><FONT face="Times New Roman"> </FONT><FONT
size=1> <SPAN
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( </SPAN><SPAN class=640381704-23052008><SPAN
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)</SPAN></FONT></FONT><FONT size=2></FONT></DIV>
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