<div>Boas</div>
<div> </div>
<div>Já anda na 2.ª Classe do Ensino Básico</div>
<div>pois nasceu em 17/08/1999<br> </div>
<div>Salomão</div>
<div>CT2IRJ</div>
<div><br> </div>
<div><span class="gmail_quote">On 1/3/07, <b class="gmail_sendername">silvioleiria</b> <<a href="mailto:silvioleiria@netcabo.pt">silvioleiria@netcabo.pt</a>> wrote:</span>
<blockquote class="gmail_quote" style="PADDING-LEFT: 1ex; MARGIN: 0px 0px 0px 0.8ex; BORDER-LEFT: #ccc 1px solid"><a href="http://www.anacom.pt/template20.jsp?categoryId=33770&contentId=13746">http://www.anacom.pt/template20.jsp?categoryId=33770&contentId=13746
</a><br><br>________________________________<br><br>De: <a href="mailto:cluster-bounces@radio-amador.net">cluster-bounces@radio-amador.net</a> em nome de João Gonçalves Costa<br>Enviada: qua 03-01-2007 17:57<br>Para: Resumo Noticioso Electrónico ARLA
<br>Assunto: RE: ARLA/CLUSTER: Alguma coisa mais sobre a nova legislação?<br><br><br><br>Prezado Colega Carlos Neves.<br><br>Era capaz de me enviar o link onde está esta info.<br><br><br> _\\|//_
<br> ( o o )<br> ------------------ooO-(_)-Ooo------------<br> 73 de:<br>************************************<br>* CT1FBF / João Gonçalves Costa<br>* QRA-Locator : IM58kq
<br>* CQ Zone: 14 / ITU Zone: 37<br>* E-mail : See in <a href="http://www.qrz.com">www.qrz.com</a><br>* In get Callsign " CT1FBF "<br>* QSL Via: Bureau of PORTUGAL<br>* or Eqsl: <a href="http://www.eqsl.cc">
www.eqsl.cc</a><br>**************************************<br><br>-----Original Message-----<br>From: <a href="mailto:cluster-bounces@radio-amador.net">cluster-bounces@radio-amador.net</a><br>[mailto:<a href="mailto:cluster-bounces@radio-amador.net">
cluster-bounces@radio-amador.net</a>]On Behalf Of Carlos Neves<br>(CT3FQ)<br>Sent: quarta-feira, 3 de Janeiro de 2007 17:19<br>To: Resumo Noticioso Electrónico ARLA<br>Subject: ARLA/CLUSTER: Alguma coisa mais sobre a novalegislação?
<br><br><br>Caros Colegas,<br>Tirei isto do site da ANACOM (que me parece ser muito pouco e antigo).<br>Alguém tem mais alguma informação sobre a nova Legislação que se prevê<br>sair no próximo Verão?<br><br><br>73<br>CT3FQ
<br>Carlos Neves<br><br><br>*<br>A. CERTIFICADO DE AMADOR NACIONAL (CAN):*<br><br> A1. Criação de um novo modelo de CAN que permitirá ao seu titular<br> operar qualquer estação de amador de acordo com a sua categoria.
<br><br> A2. Abolição da licença de estação e consequente registo dos<br> equipamentos na posse de cada amador.<br><br> A3. Introdução do limite de duas estações fixas, com locais<br> previamente indicados ao ICP, por cada CAN.
<br><br> *B. UTILIZAÇÃO DE ESTAÇÃO DE AMADOR NACIONAL:*<br><br> B1. A utilização de estações de amador nacionais em Portugal só é<br> permitida mediante a detenção de um CAN e de acordo com a categoria<br> nele mencionada.
<br><br> *C. CATEGORIAS DE AMADOR:*<br><br> C1. Introdução da categoria D destinada a novos amadores que apenas<br> terão possibilidade de escutar emissões dos serviços de amador, de<br> amador por satélite, de radiodifusão e ainda da banda do cidadão.
<br><br> *D. INGRESSO E PERMANÊNCIA NAS CATEGORIAS DE AMADOR:*<br><br> D1. O ingresso na actividade do Serviço de Amador é obrigatoriamente<br> efectuado na categoria D e mediante aprovação em exame de aptidão<br> (prova correspondente à actual "Legislação e Segurança"). O tempo
<br> mínimo de permanência nesta categoria é de 2 anos.<br><br> D2. O ingresso na categoria C é efectuado sem necessidade de<br> realizar qualquer prova.<br><br> D3. A mudança para categoria superior pressupõe a inexistência de
<br> qualquer sanção nos 12 meses anteriores.<br><br> *E. EXAMES DE APTIDÃO DE AMADOR:*<br><br> E1. Cada candidato poderá realizar 3 exames por ano, espaçados de um<br> mínimo de 30 dias.<br><br> E2. Não haverá reconhecimento de habilitações literárias ou
<br> profissionais para efeito de dispensa de prestação das provas.<br><br> E3. O número mínimo de respostas correctas para aprovação nas provas<br> de exame de aptidão de amador passará de 50% para 80%.<br><br> *F. ATRIBUIÇÃO DE INDICATIVOS ESPECIAIS:*
<br><br> F1. A atribuição de indicativos especiais de chamada é restringida à<br> duração máxima de 3 dias consecutivos e à apresentação do pedido, no<br> ICP, com uma antecedência mínima de cinco dias úteis.<br><br>
*G. INFRACÇÕES:*<br><br> G1. É infracção estabelecer comunicações entre estações fixas do<br> mesmo titular.<br><br> G2. O ICP poderá dar publicidade às sanções aplicadas.<br><br> *H. TAXAS:*<br><br> H1. Para além das taxas previstas no actual regime, é criada uma
<br> taxa anual a que todos os titulares de CAN estão sujeitos, em<br> substituição da antiga taxa semestral de utilização de espectro.<br><br> H2. As associações de amadores estão isentas do pagamento das taxas<br>
mencionadas, no que respeita às estações de que sejam titulares.<br><br> *I. CANCELAMENTO DO CAN:*<br><br> I1. O CAN será cancelado quando o titular o solicitar ou por<br> falecimento do titular.<br><br> I2. O CAN pode ainda ser cancelado como punição de infracções
<br> consideradas extremamente graves ou pela repetição de infracções<br> consideradas graves.<br><br> *J. SUSPENSÃO DO CAN:*<br><br> J1. O CAN poderá ser suspenso a pedido do titular.<br><br> *K. APREENSÃO DO CAN:*
<br><br> K1. O CAN pode ser apreendido temporariamente como punição pela<br> repetição de infracções consideradas graves.<br><br> *L. INTEGRAÇÕES:*<br><br> L1. Os actuais amadores da categoria "B habilitados em telegrafia em
<br> código morse" serão integrados na futura categoria A.<br><br> L2. Os actuais amadores da categoria "B não habilitados em<br> telegrafia em código morse" serão integrados na futura categoria B.<br>
<br> L4. Os actuais detentores de indicativos de escuta (CT0xxxx) serão<br> integrados na futura categoria D, desde que comprovem aquela qualidade.<br><br> *M. DIÁRIO DE ESTAÇÃO DE AMADOR:*<br><br> M1. Possibilidade de tornar obrigatória a existência de "diário de
<br> estação".<br><br> *N. DIVULGAÇÃO DE DADOS RELATIVOS À ESTAÇÃO DE AMADOR:*<br><br> N1. Possibilidade de o ICP divulgar a determinadas entidades<br> (associações de amadores ou relativas à protecção civil e
<br> emergência) de alguns dados referentes às estações de amador<br> (indicativo de chamada, categoria, localização da estação e morada<br> de correspondência).<br><br><br>_______________________________________________
<br>CLUSTER mailing list<br><a href="mailto:CLUSTER@radio-amador.net">CLUSTER@radio-amador.net</a><br><a href="http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster">http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster
</a><br><br>_______________________________________________<br>CLUSTER mailing list<br><a href="mailto:CLUSTER@radio-amador.net">CLUSTER@radio-amador.net</a><br><a href="http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster">
http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster</a><br><br><br><br>_______________________________________________<br>CLUSTER mailing list<br><a href="mailto:CLUSTER@radio-amador.net">CLUSTER@radio-amador.net</a>
<br><a href="http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster">http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster</a><br><br><br></blockquote></div><br><br clear="all"><br>-- <br>Cumprimentos <br><br>Salomão Fresco
<br>CT2IRJ<br><br>If it works... dont fix it!