ARLA/CLUSTER: REP - informação sobre a renovação do CAN-Certificado Amador Nacional

[João Costa > CT1FBF]

Prezados colegas

Temos recebidos de vários sócios a pergunta sobre a renovação do CAN,
como se processa, se há custos, etc etc já que são válidos até meados
de maio 2020.

Consultando o Decreto-Lei 53/2009 de 2 de março, no seu artigo 6º no
ponto 3 que transcrevemos:

Artigo 6.º Certificado de amador nacional

3 – Os CAN são válidos por um período de 10 anos, independentemente da
alteração de categoria durante esse período, e são renováveis
automaticamente por igual período, salvo comunicação escrita do
respectivo titular, efectuada até 30 dias antes do termo da respectiva
validade, ou o titular se encontre em falta de pagamento da taxa anual
nos termos da alínea a) do n.º 7.


Resumindo, o CAN é renovado automaticamente por novo período de 10
anos, findo o prazo de validade, sem custos para o seu titular, desde
que o amador não solicite a sua não renovação ou quando o titular se
encontre em falta de pagamento da taxa anual.

E-mail enviado aos associados a 20NOV2019.

Os melhores cumprimentos.

Fonte: REP - Rede dos Emissores Portugueses