ARLA/CLUSTER: ATENÇÃO, até amanhã dia 2 de Outubro, encontra-se a pagamento a taxa anual de utilização do espectro radioeléctrico para 2019

[Associação de Radioamadores do Litoral Alentejano]

Caro Colega ou Associado,

 Chamamos a sua especial atenção para que já se encontra a pagamento,
a algum tempo a Factura / Nota de Liquidação / Recibo, referente à sua
taxa anual de utilização do espectro radioeléctrico pelo titular do
CAN (Certificado de Amador Nacional) para 2019 e que deve o mesmo ser
liquidado até amanhã, dia 2 de Outubro, e que lhe foi remetida pela
Autoridade Nacional de Comunicações - ANACOM.

O seu não pagamento, em tempo devido, implica segundo o actual
Decreto-Lei n.º 53/2009 de 2 de Março em vigor, o seguinte;

Artigo 6.º

Certificado de amador nacional

5 - O CAN pode ser suspenso pelo ICP-ANACOM, nos seguintes casos:
   .......

b) Por falta de pagamento durante dois anos consecutivos da taxa anual
prevista na alínea h) do n.º 1 do artigo 19.º *, após notificação pelo
ICP-ANACOM, até que o titular efectue o respectivo pagamento ou ocorra
a caducidade do CAN, nos termos da alínea a) do n.º 7*.


* - Alínea h) do n.º 1 do artigo 19.º :
1 - Estão sujeitas ao pagamento de taxas:
      .........
h) A utilização do espectro radioeléctrico pelos titulares de CAN.


* - Alínea a) do n.º 7 do Artigo 6.º e  n.º 8 do mesmo artigo supra citado:
7 - O CAN caduca quando se verifique algum dos seguintes factos:
a) Termo do prazo, quando seja comunicada pelo titular a opção pela
não renovação automática ou quando o titular se encontre em falta de
pagamento da taxa anual prevista na alínea h) do n.º 1 do artigo 19.º,
após notificação do ICP-ANACOM com uma antecedência mínima de 30 dias
em relação ao termo do prazo;

8 - Após revogação de um CAN ao abrigo do n.º 6 ou da caducidade por
aplicação do disposto nas alíneas a), b) e c) do número anterior, o
seu titular apenas pode aceder à categoria averbada no seu anterior
CAN mediante exame.

********************************************

No caso de que ainda não tenha recebido este documento, deve contactar
imediatamente a ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações e
solicitar mais esclarecimentos para:

Número Verde - Atendimento ao público da ANACOM - Número Grátis: 800 206 665
Horário: 09:00 H - 16:00 H

Endereço Postal:
Avenida José Malhoa, 12
1099 - 017 Lisboa
Portugal

Coordenadas GPS: N - 38° 44' 14.16" / W -  09° 09' 47.01"

Horário: Serviço de Atendimento ao Público Presencial* - 09:00~16:00 Horas
* Na Madeira e no Porto, o serviço de atendimento encerra à hora de
almoço, das 12:30 H às 14:00 H

João Costa (CT1FBF)
Vogal da Direcção da ARLA

______________________________________________________________
Esta mensagem é da exclusiva responsabilidade
do seu autor e não representa nem vincula a posição
da  ARLA - Associação de Radioamadores do Litoral Alentejano
_______________________________________________
CLUSTER mailing list
CLUSTER  radio-amador.net
http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster


-- 
A.R.L.A. | Associação de Radioamadores do Litoral Alentejano
Rua do Parque 10
(Antigo Colégio de S. José)
7540-180 Santiago do Cacém
Portugal

Web: https://arla.org.pt
e-mail: cs5arla  gmail.com

Aviso Legal: https://arla.org.pt/site/aviso-legal/