ARLA/CLUSTER: Já fez o Registo Central do Beneficiário Efetivo? Prazo termina este mês no dia 30 de Novembro

[João Costa > CT1FBF]

Já fez o Registo Central do Beneficiário Efetivo? Prazo termina este mês

In Pplware

O Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) identifica todas as
pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou através de
terceiros, detenham a propriedade ou o controlo efetivo das entidades
jurídicas.

O prazo para fazer este registo termina a 30 de novembro! Se ainda não o
fez é melhor fazer já!

Quem está obrigado a declarar ?

A declaração do *RCBE* deve ser preenchida por todas as entidades
constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios ou abrir uma
conta bancária.

*Declaração Inicial*

Para as entidades já existentes a 1 de outubro de 2018, a primeira
declaração de beneficiário efetivo deve ser feita nos seguintes períodos:

   - (Sociedades comerciais, representações permanentes e cooperativas –
   até 31 de outubro 2019)
   - *outras entidades, como, por exemplo, as associações, as fundações e
   os fundos – até 30 de novembro 2019.*

Para as entidades constituídas a partir de 1 de outubro 2018 deve
efetuar-se a primeira declaração de beneficiário efetivo no prazo de 30
dias:

   - após a constituição da entidade sujeita a registo comercial
   - após a inscrição definitiva no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas
   de entidade não sujeita a registo comercial
   - após a atribuição de NIF pela Autoridade Tributária e Aduaneira,
   quando se trata de entidade que não deva ter inscrição no Ficheiro Central
   de Pessoas Coletivas

*Quanto custa o Registo de Beneficiário Efetivo?*

O Registo de Beneficiário Efetivo é gratuito, exceto nas seguintes
situações:

   - a declaração, inicial ou de atualização, feita fora dos prazos tem o
   custo de 35 €
   - a declaração feita com preenchimento assistido, num balcão do IRN, tem
   o custo de 15€.

*Como preencher a declaração?*

O preenchimento da declaração é feito através da Internet aqui
<https://justica.gov.pt/servicos/Registo-de-Beneficiario-Efetivo>.

Vai precisar de se autenticar, utilizando uma das seguintes formas:

   - Chave Móvel Digital
   <https://www.autenticacao.gov.pt/a-chave-movel-digital>
   - Cartão de Cidadão
   <https://justica.gov.pt/Registos/Identificacao/Cartao-de-Cidadao>,
   leitor de cartões e código pin e o pin de morada
   - Certificado de autenticação profissional
   <https://www.autenticacao.gov.pt/a-autenticacao-de-profissionais>, no
   caso dos advogados, notários e solicitadores

Até 31 de outubro de 2019 mais de 384 mil entidades submeteram a
declaração. Desde o dia 1 de novembro e até 20 de novembro foram submetidas
mais de 6.500 declarações RCBE.

Registo Central do Beneficiário Efetivo
<https://justica.gov.pt/Guias/guia-do-registo-central-do-beneficiario-efetivo-rcbe>
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