Re: ARLA/CLUSTER: Guia do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)

[Gomes]

Não percebi nada!!!:-)

Gomes, CT1HIX

Às 11:53 de 26-11-2019, Jose Machado escreveu:
>
> *Para mim, não tem discussão! Aplica-se tb às associações de 
> radioamadores.*
>
> 73 de
>
> Machado-CT1BAT
>
> *-----------------------------------------*
>
> “Exmo. Senhor
>
> Agradecemos o contacto.
>
> O IRN não tem como atribuição a emissão de pareceres interpretativos 
> da legislação a pedido dos interessados.
>
> Porém, com caráter genérico, e sem pretensão de condicionar a 
> declaração, que é da exclusiva responsabilidade da entidade, podemos 
> informar que às associações (sujeitas ao RCBE por força dos preceitos 
> conjugados artigos 3.º e 4.º do respetivo regime jurídico) 
> aplicar-se-á o n.º 4 do artigo 30.º, porque são pessoas coletivas de 
> natureza não societária, que remete, por sua vez, para o n.º 3 do 
> mesmo artigo, considerando-se BE a pessoa ou pessoas singulares com 
> posições equivalentes ou similares às pessoas consideradas BE dos 
> fundos fiduciários.
>
> É possível identificar pessoas com função similar à de administradores 
> (alínea b) do n.º 3), nalguns órgãos da associação, como o de 
> administração. E numa associação pode haver outra qualquer “pessoa 
> singular que detenha o controlo final�, independentemente do meio pelo 
> qual este controlo é exercido (alíneas e) do n.º 3).
>
> Assim, o BE de uma associação será, numa interpretação em abstrato, os 
> membros dos órgãos de administração ou outra qualquer “pessoa singular 
> que detenha o controlo final�, independentemente do meio pelo qual 
> este controlo é exercido.
>
> Muito obrigada
>
> Com os melhores cumprimentos,
>
> assinatura�
>
> --------------------
>
> *De:*cluster-bounces  radio-amador.net 
> [mailto:cluster-bounces  radio-amador.net] *Em nome de *João Costa > CT1FBF
> *Enviada:* 26 de novembro de 2019 07:59
> *Para:* Cluster-ARLA
> *Assunto:* Re: ARLA/CLUSTER: Guia do Registo Central do Beneficiário 
> Efetivo (RCBE)
>
> Bom dia Luís.
>
> Por diversas vezes chamamos aqui na lista a atenção para o facto que 
> efectivamente se aplica a todas as associações de radioamadores. O 
> problema é que mais que uma vez o registo tem sido adiado mas parece 
> que agora tem mesmo de se fazer obrigatoriamente.
>
> João Costa (CT1FBF)
>
> A ter, 26/11/2019, 07:51, Luis Cavaleiro <ct2hky  gmail.com 
> <mailto:ct2hky  gmail.com>> escreveu:
>
>     Boa noite a todos vós 73's.
>
>     Hoje, após uma conversa técnica com um notário, foi-me alertado
>     para o facto dele considerar que isto se pode aplicar a
>     associações tipo as dos Radioamadores, fica a notícia e chamada de
>     atenção para que se informem correctamente da obrigatoriedade ou
>     não...
>
>     https://justica.gov.pt/Guias/guia-do-registo-central-do-beneficiario-efetivo-rcbe#Quemestobrigadoadeclarar
>
>     Peço imensa desculpa a todos os leitores / acompanhantes deste
>     espaço, se é inútil a minha informação.
>
>     Luís Cavaleiro - CT2HKY
>
>     (ainda RadioAmador, mas pouco praticante)
>
>     Obter o Outlook para Android <https://aka.ms/ghei36>
>
>     ______________________________________________________________
>     Esta mensagem é da exclusiva responsabilidade
>     do seu autor e não representa nem vincula a posição
>     da  ARLA - Associação de Radioamadores do Litoral Alentejano
>     _______________________________________________
>     CLUSTER mailing list
>     CLUSTER  radio-amador.net <mailto:CLUSTER  radio-amador.net>
>     http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster
>
>
> ______________________________________________________________
> Esta mensagem é da exclusiva responsabilidade
> do seu autor e não representa nem vincula a posição
> da  ARLA - Associação de Radioamadores do Litoral Alentejano
> _______________________________________________
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> CLUSTER  radio-amador.net
> http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster

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73 Gomes op: CT1HIX
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