Re: ARLA/CLUSTER: Esclarecimento da ANACOM sobre as utilizações dos sistemas digitais WSPR e OPERA

[João Costa > CT1FBF]

"Trocado por alguns miúdos", efectivamente, o colega Viegas não pode
ser mais OBJECTIVO neste Esclarecimento.

Espera-se, “ad aeternum”, que a ANACOM possa um dia legislar sobre
aquilo que os nossos vizinhos denominam como " Estaciones automáticas
desatendidas" individuais, e que não sejam radio-balizas ou similares
e de uso comum e sim de uso só individual.

Atendendo à resposta, continuo a achar que a ANACOM não entendeu lá
muito bem tecnicamente a pergunta efectuada e por via das duvidas, foi
pelo caminho mais fácil..."embora sendo em tudo similares às estações
de uso comum definidas no Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de  março, não
se enquadram neste tipo legal."

Quando à sua pertinência, basta ler o artigo 6º do Código Civil que
tem como epígrafe a “Ignorância ou má interpretação da lei“; e dispõe
o seguinte: “A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a
falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nelas
estabelecidas.”  Portanto, considerem-se avisados e não venham dizer
que a Lei era omissa...se era, com este esclarecimento, deixou de o
ser.

João Costa (CT1FBF)


No dia 12 de março de 2018 às 14:28, Antonio Carlos Mateus Vale Santos
Viegas <ct2ixq  gmail.com> escreveu:
> Caro Luis
>
> É simples !, os radioamadores que desejam ter o sistema a funcionar só têm
> de se dirigir as respectivas associações e através destas pedir a licença ou
> indicativo, que ´tanto pode ser o de um beacon como o seu próprio
> indicativo!!! Há e ainda falta mais uma coisa…pagar !!!
>
> Tudo porque o sistema é entendido como um beacon já quem utiliza o ALE ,
> como eu , é considerado um sistema digital!!! E esta
>
>
>
> Sempre em Alta o radioamadorismo Portugues!!!!
>
>
>
> ACViegas
>
> CT2IXQ
>
>
>
> Enviado do Correio para Windows 10
>
>
>
> De: Luís Garcia Filipe
> Enviado: 12 de março de 2018 13:32
> Para: Resumo Noticioso ARLA/CLUSTER
> Assunto: Re: ARLA/CLUSTER: Esclarecimento da ANACOM sobre as utilizações dos
> sistemas digitais WSPR e OPERA
>
>
>
> Acho que não estou a perceber...
>
>
>
> Ou seja,  só uma associação para ter a aplicação opera ou wspr 24/7 é  que
> precisa de autorização   certo?
>
>
>
> Juro que não entendo estas dúvidas, é  de quem não tem o que fazer ou gosta
> de ligar o complicometro.
>
>
>
> Já dizia no post anterior o Sérgio que lá fora não se sonha com a nossa
> legislação,  ou pelo menos a sua errada interpretação.
>
>
>
>
>
> Também já no passado
>
>  um colega a queixou se que para ter a bbs em ax 25 tinha de ter licença.
>
>
>
> Já se percebeu á  muito tempo que o regulador não percebe cassete do que
> fazemos,  e ainda se põem a fazer perguntas desnecessárias  cuja resposta é
> sempre defensiva!!  Não se percebe,  então complica-se a  coisa.
>
>
>
>
>
> Não tarda nada vão bater à  porta do dmr   DSTAR,  fusion por causa das
> chamadas privadas...
>
>
>
>
>
> Meus senhores,
>
>
>
> Ao regulador denunciar interferências,  pagar a cota,  e pouco ou nada
> mais!!
>
>
>
> E antes de fazerem perguntas,  tentem perceber pelo menos o próprio hobbie
>
>
>
>
>
> Pela santíssima mãe sagrada!!!
>
>
>
> 73
>
>
>
> CT7AEL
>
>
>
>
>
>
>
>
>
> Em 12/03/2018 11:50 da manhã, "Associação de Radioamadores do Litoral
> Alentejano" <cs5arla  gmail.com> escreveu:
>
> Utilizações WSPR e OPERA
>
> Tendo surgido dúvidas sobre o enquadramento do funcionamento de
> radiobalizas Weak Signal Propagation Reporter (WSPR) e OPERA, a ANACOM
> esclarece que, sem prejuízo de uma futura adequação do quadro
> regulamentar, estas utilizações, embora sendo em tudo similares às
> estações de uso comum definidas no Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de
> março, não se enquadram neste tipo legal.
> Neste contexto, a sua utilização, sob a responsabilidade de uma
> associação de amadores, carecerá de autorização da ANACOM, ao abrigo
> do n.º 1 do artigo 14.º do referido diploma.
>
> Publicado em 12.03.2018 Autor: ANACOM
>
> Fonte: https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1431159
> --
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> Este e-mail destina-se a fornecer informações de utilidade para os
> Radioamadores e não poderá ser considerado SPAM.
> Esta mensagem está de acordo com a legislação Europeia sobre o envio
> de mensagens, nomeadamente a Directiva 2002/58/CE, transposta para a
> legislação Portuguesa através do Decreto-Lei n.º 7/2004 (capítulo IV -
> art. 20º e seguintes) e eventuais alterações produzida pelo
> Decreto-Lei n.º 62/2009.
> Qualquer mensagem deverá estar claramente identificada com os dados do
> emissor que deverá proporcionar ao receptor a hipótese de ser movido
> da lista.
> Para ser removido desta lista, basta que nos responda a esta mensagem
> colocando a palavra "Remover" no Assunto.
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