ARLA/CLUSTER: Europa quer reduzir garantias para 1 ano aos equipamentos novos

[João Costa > CT1FBF]

 Europa quer reduzir garantias para 1 ano
<https://abertoatedemadrugada.com/2018/03/europa-quer-reduzir-garantias-para-1-ano.html>


<https://abertoatedemadrugada.com/2018/03/europa-quer-reduzir-garantias-para-1-ano.html>

Quando se imaginava que os nossos representantes no Parlamento Europeu
lutassem para que os direitos dos Europeus fossem reforçados, eis que somos
apanhados de surpresa com uma votação que, com o intuito de "harmonizar" as
garantias na UE, terá como efeito penalizar países como Portugal ao reduzir
a garantia efectiva de 2 anos para apenas 1 ano.

A medida da Comissão Parlamentar do Mercado Interno e da Proteção dos
Consumidores continua a referir um prazo de 2 anos para as garantias, mas
com uma importante alteração. Enquanto actualmente é da responsabilidade do
vendedor demonstrar que o produto se mantém funcional durante os 2 anos,
com a alteração isso passará a ocorrer apenas no primeiro ano; no segundo
ano passa a ser o consumidor a ter que "provar" que o produto tinha um
defeito de fabrico no momento da compra... o que se revelará bastante
complicado de demonstrar na maioria das situações.

Como se isto não fosse já suficientemente preocupante, temos ainda mais
alterações que reduzem os direitos actuais. Actualmente, o consumidor pode
escolher entre quatro formas de resolver o problema dentro do período de
garantia: exigir a reparação, substituição, redução do preço pago pelo
produto, ou devolver o produto e ser reembolsado. Com a nova proposta as
opções serão reduzidas à reparação ou substituição do produto (sendo que as
restantes opções passarão a ser possíveis apenas em "circunstâncias
especiais" que, novamente, e na prática, serão penalizadoras para o
consumidor face ao que temos actualmente).


Torna-se cada vez mais complicado tentar compreender que interesses os
nossos governantes terão em mente quando aprovam propostas como esta
<http://www.beuc.eu/publications/disappointing-vote-puts-some-consumer-rights-chop/html>
 - pois seguramente não serão os interesses dos consumidores europeus. A
existir uma harmonização das garantias na UE, o que seria lógico seria
alargar a todo o espaço comunitário as condições existentes nos países que
melhor defendem os consumidores, e não o oposto como está a acontecer. Isto
numa altura em que seria mais importante que nunca relembrar aos
fabricantes que não se podem limitar a vender produtos "descartáveis"
concebidos para durar apenas até ao final da garantia e incentivarem a
compra de um novo... a tal *obsolescência programada* que se vai
comprovando num número crescente de produtos.

Verdadeiramente desolador... e merecedor de um contacto aos nossos
representantes europeus
<http://www.europarl.europa.eu/meps/en/search.html?country=PT> a perguntar
porque motivo isto está a acontecer.

Fonte: Aberto Até de Madrugada
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