ARLA/CLUSTER: Taxa de proteção civil é inconstitucional, diz TC

[João Costa > CT1FBF]

---------- Mensagem encaminhada ----------
De: "Antonio Gregorio"
Data: 05/09/2017 14:06
Assunto: Taxa de proteção civil é inconstitucional, diz TC

O Tribunal Constitucional entende que taxa de proteção civil é um


imposto e por isso é inconstitucional, uma vez que a criação de
impostos não é uma competência das autarquias mas sim da Assembleia da
República. Por essa razão, a Câmara de Gaia vai extinguir taxa da
proteção civil.

O jornalista Nuno Serra Fernandes resume a história da taxa da proteção civil
O acórdão, dado a conhecer pelo jornal Público, tem data de 13 de
julho e surge após o Tribunal Administrativo e fiscal do porto se ter
pronunciado favoravelmente a um pedido de impugnação
contra o pagamento da taxa apresentado por uma das empresas a quem a
câmara de Gaia pretendia cobrar mais de 47 mil euros.

Na decisão o Tribunal Administrativo e Fiscal já apontava a
inconstitucionalidade como justificação para o chumbo de várias normas
do regulamento municipal de proteção civil de Vila Nova de Gaia, o
mesmo regulamento que agora o Tribunal Constitucional considera ter
várias normas à margem da lei

Ao Público, o presidente da CM de Vila Nova de Gaia confirma que vai
extinguir a taxa de proteção civil, mas isso só acontecerá depois das
eleições porque a autarquia está neste momento a rever os regulamentos
municipais, o que só deverá estar concluído no próximo mandato.

Lisboa também tem uma taxa municipal de proteção civil, que foi alvo
de um pedido de fiscalização ao Tribunal Constitucional por parte do
Provedor de Justiça, que também considerou que a autarquia estaria a
criar um imposto.

Na altura, Fernando Medina discordou da opinião de José de Faria
Costa, garantindo não existirem problemas de constitucionalidade com a
taxa lisboeta. Contactado pela TSF, o presidente da CM de Lisboa não
quis comentar este caso.
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