ARLA/CLUSTER: É HOJE A DATA LIMITE para o pagamento da taxa anual de utilização do espectro radioeléctrico para 2017

[Associação de Radioamadores do Litoral Alentejano]

Caro Colega,

 Chamamos a sua atenção para que é hoje, para a maioria a Data Limite
para o pagamento a Factura / Nota de Liquidação / Recibo, referente à
sua taxa anual de utilização do espectro radioeléctrico pelo titular
do CAN (Certificado de Amador Nacional) para 2017 e que lhe foi
remetida pela Autoridade Nacional de Comunicações - ANACOM em
Setembro.

O seu não pagamento, em tempo devido, implica segundo o actual
Decreto-Lei n.º 53/2009 de 2 de Março em vigor, o seguinte;

Artigo 6.º

Certificado de amador nacional

5 - O CAN pode ser suspenso pelo ICP-ANACOM, nos seguintes casos:
   .......

b) Por falta de pagamento durante dois anos consecutivos da taxa anual
prevista na alínea h) do n.º 1 do artigo 19.º *, após notificação pelo
ICP-ANACOM, até que o titular efectue o respectivo pagamento ou ocorra
a caducidade do CAN, nos termos da alínea a) do n.º 7*.


* - Alínea h) do n.º 1 do artigo 19.º :
1 - Estão sujeitas ao pagamento de taxas:
      .........
h) A utilização do espectro radioeléctrico pelos titulares de CAN.


* - Alínea a) do n.º 7 do Artigo 6.º e  n.º 8 do mesmo artigo supra citado:
7 - O CAN caduca quando se verifique algum dos seguintes factos:
a) Termo do prazo, quando seja comunicada pelo titular a opção pela
não renovação automática ou quando o titular se encontre em falta de
pagamento da taxa anual prevista na alínea h) do n.º 1 do artigo 19.º,
após notificação do ICP-ANACOM com uma antecedência mínima de 30 dias
em relação ao termo do prazo;

8 - Após revogação de um CAN ao abrigo do n.º 6 ou da caducidade por
aplicação do disposto nas alíneas a), b) e c) do número anterior, o
seu titular apenas pode aceder à categoria averbada no seu anterior
CAN mediante exame.

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No caso de não ter recebido ainda este documento, deve contactar
imediatamente a Autoridade Nacional de Comunicações e
solicitar mais esclarecimentos para:

Número Verde - Atendimento ao público da ANACOM - Número Grátis: 800 206 665
Horário: 09:00H - 16:00H permanentemente.

Ou deslocar-se directamente às moradas;
Em Lisboa:
Av. José Malhoa, 12
1099 - 017 Lisboa
Coordenadas GPS em Lisboa: 38° 44' 14.16" N/ 09° 09' 47.01" W

No Porto*:
Rua Direita do Viso, 59
4250 - 198 Porto

Na Madeira*:
Rua Vale das Neves, 19
9060 - 325 S. Gonçalo - Funchal

Nos Açores:
Rua dos Valados, 18 - Relva
9500 - 652 Ponta Delgada

* No Porto e na Madeira, o Serviço de Atendimento Presencial ao
Público encerra à hora de almoço, das 12:30H às 14:00H, de 2.ª a 6.ª
feira.

Horário em Lisboa e Açores: Serviço de Atendimento Presencial ao
Público: 09:00 - 16:00 Horas, de 2.ª a 6.ª feira.


João Costa (CT1FBF)
Vogal da Direcção da ARLA

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Para ser removido desta lista, basta que nos responda a esta mensagem
colocando a palavra "Remover" no Assunto.
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