ARLA/CLUSTER: Portugueses prestes a poder remover DRM de forma legal

[João Costa > CT1FBF]

O que é o DRM?

DRM é uma sigla, que significa, *Digital Rights Management*, embora seja
mais apropriado dizer *Digital Restrictions Management* ou, em Português,
Gestão Digital de Restrições. Estas tecnologias são comummente chamadas de
tecnologias anti-cópia ou contra a cópia e estão referidas na lei
portuguesa (Código de Direito de Autor e Direitos Conexos) como Medidas
Tecnológicas ou de Carácter Tecnológico.

Como o seu nome indica, a gestão de direitos digitais aplica-se somente aos
meios digitais. O conteúdo digital tem ganho popularidade sobre o conteúdo
analógico por dois motivos: o primeiro deve-se ao facto das vantagens
técnicas associadas com a sua produção, reprodução e manipulação e o
segundo porque, na maioria das vezes, a qualidade é superior em relação ao
analógico. Desde o nascimento dos computadores pessoais, os arquivos de
conteúdo digital tornaram-se um meio fácil de fazer cópias de modo
ilimitado sem aparecer qualquer perda na qualidade das cópias subsequentes.
Muito conteúdo analógico perde qualidade com cada geração copiada e
frequentemente durante o seu uso normal. A popularidade da Internet e das
ferramentas para partilhar arquivos simplificou a distribuição de conteúdo
digital.

A disponibilidade de múltiplas cópias perfeitas de material sujeito a
direitos de autor foi entendida pela indústria como um golpe ao seu modelo
de negócio, em especial dentro da indústria fonográfica, cinematográfica e
dos jogos electrónicos. Estes modelos de negócio tradicionais recaem na
habilidade de obter lucro por cada cópia feita do trabalho digital, e
algumas vezes por cada execução daquele material. O DRM foi criado e
planeado por essas empresas e indivíduos, que tentam transpor esses modelos
de negócio tradicionais para o mundo digital, mas com medidas para
restringir a duplicação e disseminação do seu conteúdo.

<http://abertoatedemadrugada.com/2017/01/portugueses-prestes-poder-remover-drm.html>

O DRM é um dos males do nosso mundo digital, mas está mais próximo o
direito dos portugueses de se verem livres dele para usufruírem dos seus
direitos, com a aprovação na Generalidade do Projecto de Lei 151/XIII, que
"Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código
do Direito de Autor e dos Direitos Conexos".

Embora o DRM continue a ser algo que deve ser combatido até que seja
definitivamente extinto, algo ainda mais ridículo e absurdo é ver editores
a aplicarem-no até a obras de domínio público. Este Projecto de Lei 151/XIII
<http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40177>
não
vem dar aos portugueses o direito de "piratear" tudo o que quiserem, mas
simplesmente oficializa na lei o direito de poderem remover essas algemas
digitais no caso de conteúdos que nunca deveriam ter sido alvo de DRM.

No entanto, desde 2004 que em Portugal é tecnicamente ilegal contornar
qualquer tipo de DRM, mesmo nestes casos em que o mesmo está a ser usado de
forma abusiva (se bem que, para todos os efeitos, todo e qualquer uso de
DRM pode ser considerado um abuso - pois só penaliza os utilizadores que
pagam pelos conteúdos... sendo que aqueles que os pirateiam continuam a
usufruir deles sem quaisquer limitações!)

Vamos esperar que não haja entraves à aprovação desta proposta de lei (que
agora passará à votação na Especialidade), e que possa ser um primeiro
pequeno passo para que um dia... quem sabe, todo o DRM possa ser abolido.


[via DRM-PT <https://drm-pt.info/2017/01/08/pl-drm-aprovado-generalidade/>]
-------------- próxima parte ----------
Um anexo em HTML foi limpo...
URL: http://radio-amador.net/pipermail/cluster/attachments/20170111/acebfdb3/attachment.htm