ARLA/CLUSTER: Brasil; LABRE esteve na semana passada na Câmara dos Deputados na reunião da Comissão Especial de Telecomunicações

[João Costa > CT1FBF]

Matérias em tramitação no Congresso Nacional
18 Maio, 2016
<http://www.labre.org.br/materias-em-tramitacao-no-congresso-nacional/>
A LABRE, através do seu grupo de Gestão e Defesa Espectral, esteve  semana
passada na Câmara dos Deputados para acompanhar reunião da  Comissão
Especial de Telecomunicações dedicada para avaliar o  PL-7406/2014.
Este projeto de lei é originário do Senado Federal (PLS 343/2012,
pelo  Senador Cássio Cunha Lima, PSDB-PB) e altera o art. 3º da Lei
nº  9.472, de 16 de julho de 1997, para “assegurar ao usuário o direito
de  ser informado, antes de a chamada ser completada, sobre a
incidência  de despesas de interconexão�.

Apesar de inicialmente ser uma proposição pontual, o projeto
vem  acompanhado de um grande número de apensados e sugestões que
na  prática configuram uma revisão da Lei Geral das Telecomunicações.

Entre elas há proposta de isenção do pagamento pelo radioamador
de  TFF/TFI. O relator, dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), aprovou
a  isenção baseado em argumentos cedidos pela própria Anatel:

“Outra inovação que introduzimos é a isenção de cobrança de TFI Taxa  de
Fiscalização de Instalação e TFF Taxa de Fiscalização de  Funcionamento
para estações fixas, móveis e repetidoras do Serviço de  Radioamador e
Serviço de Radio do Cidadão. Essa isenção decorre de um  estudo feito pela
Anatel, em 2010, que concluiu que os custos
incorridos pela Agência para o recolhimento dessas taxas por meio de  GRU
Guia de Recolhimento da União são superiores aos valores  arrecadados,
resultando em prejuízo para a União. Dessa forma, como  são serviços de
interesse restrito, de nicho, com pequeno número de  usuários, a melhor
solução é isentá-los, e, com isso, evitar perdas  monetárias incorridas nas
cobranças (…)�.

O relatório completo seguiu para discussão e votação, mas obteve  vistas
dos dep. Marcos Soares (DEM/RJ) e dep. Roberto Alves (PRB/SP).
Na segunda tentativa de votação, a dep. Luiza Erundina (PSOL-SP),
Ivan  Valente (PSOL-SP) e Margarida Salomão (PT-MG) pediram adiamento
para  obter esclarecimentos sobre vários aspectos de todo o projeto de lei.

Na terceira tentativa houve falta de quórum devido votação do  Impeachment
no Senado. Na ocasião o próprio pres. da comissão, dep.  Ronaldo Nogueira
(PTB/RS), confirmou convite para ser Ministro do  Trabalho, o que se
confirmou dias depois. Agora espera-se escolha do novo presidente e mesmo
de novo relator.

Já o PL 5320/2009, iniciada pelo sen. Garibaldi Alves Filho
(PMDB/RN),  sobre isenção de impostos para estações componentes da RENER,
foi  reexaminado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Em dezembro
de  2015 o relator, dep. Júnior Marreca (PEN/MA), contrariou
a  interpretação anterior que considerava a isenção comprometedora para
o  “equilíbrio econômico do governo federal�. Nesta última revisão
o  deputado declarou:

“Somos pela não implicação da matéria em aumento de despesa ou  diminuição
da receita ou da despesa pública, não cabendo  pronunciamento desta
Comissão quanto à sua adequação orçamentária e  financeira pública, e,
quanto ao mérito, votamos pela aprovação  do Projeto de Lei nº 5.320, de
2009, assim como pela não implicação  financeira e orçamentária da emenda
aprovada na Comissão de  Integração Nacional, Desenvolvimento Regional
e  Amazônia�.

A situação atual é “pronta para Pauta na Comissão de Finanças e  Tributação
(CFT)�.

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