ARLA/CLUSTER: Prova de vida associativa a remeter obrigatoriamente à ANACOM até 30 de Abril

[João Costa > CT1FBF]

Informação Importante que todas as Associações de Radioamadores,
Clubes, Tertúlias, etc e que tenham licenciadas estações de uso comum,
tem obrigatoriamente de remeter à ANACOM até 30 de Abril.

Até ao próximo dia 30 de Abril, devem remeter à Autoridade Nacional de
Comunicações - ANACOM a Acta da vossa Assembleia Geral onde conste a
eleição dos titulares dos órgãos sociais em exercício, em conformidade
com a alínea d), do n.º 2 do Artigo 13.º do Decreto-Lei n.º53/2009 de
2 de Março, que se transcreve de seguida:

Artigo 13.º

2 — Constituem obrigações específicas dos responsáveis pelo
funcionamento das estações de amador de uso comum:
 ....

d) Remeter ao ICP-ANACOM, até 30 de Abril de cada ano, cópia da acta
da assembleia geral de onde conste a eleição dos titulares dos órgãos
da associação titular da licença, bem como qualquer alteração dos
estatutos que haja ocorrido, no caso de o responsável ser uma
associação de amadores, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo
9.º.

Para a mesma, devem utilizar os serviços eletrónicos da área dos
serviços de amador e de amador por satélite, disponível no sitio da
Internet da Autoridade Nacional de Comunicações em:
http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331407#.Vx-eCFYrKCJ

João Costa (CT1FBF)