ARLA/CLUSTER: DECO quer regras para a ‘refidelização’ de contratos com os operadores de telecomunicações

[João Costa > CT1FBF]

A Associação de Defesa do Consumidor está a promover um
abaixo-assinado onde procura ‘apoio’ que pressioná o Parlamento a
fazer alterações na Lei das Comunicações Eletrónicas. A renegociação
de contratos com fidelização associada não está prevista na lei,
alerta a DECO.

 Quando um utilizador subscreve um pacote de telecomunicações, fica
com um contrato de fidelização de dois anos. Quer isto dizer que nesse
período de tempo não pode abandonar o contrato, sob pena de ter de
compensar o operador com um montante que equivale ao que falta do
acordo entre as partes.

Mas uma técnica que as empresas de telecomunicações usam para segurar
clientes - numa altura em que o mercado está agressivo - é renegociar
as condições desse vínculo antes do final do contrato. O que acontece,
por norma, é que os descontos, promoções ou ofertas dadas ao cliente,
são acompanhadas de um novo período de fidelização. Algo que para
muitos clientes, não fica claro.

A DECO já tinha alertado que a ‘refidelização’, como lhe chama, é um
dos problemas que mais queixas gera por parte dos consumidores no
segmento dos telecomunicações. E agora a Associação de Defesa do
Consumidor está a promover um abaixo assinado no qual pede que sejam
criadas regras que ajudem a definir os limites da ‘refidelização'.

"Muitos consumidores só têm consciência da sua refidelização no
momento em que pretendem mudar de operadora ou terminar o contrato
antecipadamente. Nessa altura, são-lhes exigidas avultadas
indemnizações e imposto um procedimento que torna o cancelamento
lento, burocrático e oneroso", salienta a associação em comunicado.

O que a DECO pretende é uma alteração à Lei das Comunicações
Eletrónicas para que seja criado um quadro legal para as
'refidelizações'.

O que a entidade procura em específico são "regras claras e
inequívocas, como a definição de um limite máximo do período de
'refidelização' e a eliminação das penalizações em caso de
cancelamento antecipado".

Isso e o apoio dos consumidores. Aqueles que quiserem subscrever o
abaixo-assinado da DECO devem aceder ao site www.2anosbasta.pt .

"O abaixo-assinado dará voz aos consumidores junto dos grupos com
assento parlamentar, da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) e
do Ministério da Economia, que tutela este importante setor – um setor
que, na última década e de forma consistente, tem sido o mais
reclamado pelos portugueses".