ARLA/CLUSTER: Cópia privada: Maioria desafia Cavaco e reconfirma lei vetada

[João Costa > CT1FBF]

 Lei sobre a cópia privada, vetada por Cavaco Silva, volta a ser
reapreciado esta semana no Parlamento e maioria prepara-se para aprovar -
sem alterações. PR vai ser forçado a promulgar.
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Decreto de lei sobre cópia privada vai voltar a ser reapreciado e votado no
Parlamento na sexta-feira

AFP/Getty Images
Autor

   - Rita Dinis <http://observador.pt/perfil/rdinis/> in Observador
   -



Os partidos da maioria preparam-se para aprovar na sexta-feira, no
Parlamento, o decreto de lei sobre a compensação equitativa relativa
à cópia privada, que foi vetado pelo Presidente da República no final de
março.

A discussão sobre a proposta de lei do Governo, que previa a criação de uma
taxa entre 0,05 cêntimos e 20 euros paga pelos consumidores na compra de
equipamentos como*smartphones*, *pens*, discos rígidos, computadores ou
*tablets*, tinha sido longa e polémica, dividindo inclusivamente os
deputados da maioria, mas parecia ter ficado encerrada com a decisão de
Cavaco Silva de travar a promulgação. Afinal, ao que o Observador apurou,
PSD e CDS não vão alterar nenhuma linha da proposta e vão obrigar o
Presidente da República a promulgar.

Fonte da maioria confirmou ao Observador que a intenção é fazer aprovar o
decreto sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada – uma
medida que é cara ao secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto
Xavier, que por sua vez está na dependência direta do primeiro-ministro,
Pedro Passos Coelho. A mesma fonte lembra que, além da questão da
compensação equitativa, que foi vetada, foi aprovado e promulgado um outro
diploma sobre o mesmo tema (relativo à regulamentação das obras órfãs, que
também mexe no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos), que
depende do primeiro.

Também o deputado centrista Michael Seufert, que esteve responsável pela
matéria durante parte do processo, mas que sempre foi muito crítico da
proposta de lei (tendo mesmo votado contra), confirmou ao Observador que a
intenção da maioria é aprovar o decreto-lei na reapreciação que vai ser
feita em plenário, forçando dessa forma a sua promulgação. Mais uma vez o
deputado do CDS prepara-se para votar contra.

A aprovação no Parlamento vai obrigar o Presidente da República a promulgar
a lei num prazo de oito dias, já que não pode voltar a devolver o diploma à 
Assembleia, fazendo com que entre em vigor ainda este mês. “Se [depois do
veto] a Assembleia da República confirmar o voto por maioria absoluta dos
deputados em efetividade de funções, o Presidente da República deverá
promulgar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua receção�, lê-se
no artigo 136º da Constituição.

Mas a verdade é que as alterações à lei da cópia privada nunca encheram as
medidas aos partidos da maioria, sendo mais uma vontade legislativa do
Governo do que dos partidos. Na altura do veto anunciado pelo Presidente da
República, fontes da maioria revelaram
<http://observador.pt/2015/04/01/psd-nao-vai-insistir-na-lei-da-copia-privada/>
 mesmo ao Observador que não tencionavam voltar a mexer no diploma,
preferindo deixá-lo cair, a não ser que houvesse indicações do Governo em
sentido contrário.
Associações fazem último apelo

Em jeito de derradeiro apelo, três associações dos setores das
telecomunicações, distribuição e eletrónica de consumo organizaram esta
terça-feira uma conferência de imprensa, onde apelaram aos deputados para
que reformulassem o decreto de lei, questionando a constitucionalidade da
medida e pedindo transparência em relação às entidades que vão gerir as
verbas cobradas.

A Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED), a Associação
Empresarial dos Setores Elétrico, Eletrodoméstico, Fotográfico e Eletrónico
(AGEFE) e a Associação dos Operadores de Telecomunicações (APRITEL)
aplaudiram o veto do Presidente da República e apelaram aos deputados para
que repensassem a lei durante a reapreciação parlamentar que vai ser feita
na sexta-feira, a par da discussão de uma petição que visa impedir a sua
aprovação. Mas os deputados da maioria preparam-se mesmo para aprovar o
diploma, sem alterações.

Depois de muitas voltas em sede de especialidade e apelos vindos inclusive
de dentro da maioria – o deputado centrista Michael Seufert chegou a
apelidar a proposta de “uma má lei� que seria “prejudicial para os
detentores de direitos de autor� – o diploma foi aprovado no final de
fevereiro e chegou depois às mãos do Presidente da República, que decidiu não
o promulgar
<http://observador.pt/2015/03/31/cavaco-veta-lei-da-copia-privada/> por
considerar que era preciso “repensar o modelo e os interesses em causa�,
para que se encontrasse uma solução mais “adequada à proteção dos direitos
de autores e consumidores�.

Na altura, Cavaco afirmou que a proposta de lei não cumpria o “equilíbrio
adequado entre todos os interesses em causa, designadamente o direito dos
autores a serem devidamente remunerados e compensados pelas suas obras e,
por outro lado, o direito dos consumidores a aceder, em condições justas de
mercado, aos bens e serviços da economia digital�.

Em causa na alteração à lei da cópia privada está a criação de uma taxa
(entre 0,05 cêntimos e 20 euros) a ser paga pelos consumidores sobre
equipamentos como *tablets, smartphones, pens* ou discos externos, como
forma de compensar os autores/artistas por cada cópia para uso privado que
cada utilizador fizesse de uma dada obra – um álbum ou um filme, por
exemplo. Depois da aprovação na sexta-feira, no Parlamento, o Presidente da
República terá então oito dias para promulgar a lei, que entrará
imediatamente em vigor.
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