ARLA/CLUSTER: Presidente da República veta lei da cópia privada

[João Costa > CT1FBF]

Cavaco Silva decidiu devolver ao Parlamento a lei que previa a fixação
de taxas em artigos electrónicos capazes de reproduzir obras com
direitos de autor. A lei previa a taxação de equipamentos como
smartphones, pens, cartões de memória, discos rígidos, leitores de
mp3, entre outros.

Cavaco Silva vetou, esta terça-feira, o diploma sobre "a compensação
equitativa relativa à cópia privada", defendendo uma reponderação
legislativa mais conforme a uma adequada protecção dos direitos de
autores e consumidores.

"O Presidente da República devolveu à Assembleia da República, sem
promulgação, o Decreto n.º 320/XII da Assembleia, que regula o
disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos
Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada",
lê-se numa nota divulgada no site da Presidência da República.

Em causa estava a criação de uma taxa como forma de compensar os
autores (a denominada "compensação equitativa") por cada cópia para
uso privado que cada utilizador faça de uma obra (um álbum ou um
filme, por exemplo).

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Associação Ensino Livre pede ao Presidente da República para vetar a
lei da cópia privada

A AEL enviou uma carta a Aníbal Cavaco Silva onde enumera nove pontos
que questionam a validação dos deputados às alterações da lei da cópia
privada. Se esta ação não for suficiente, segue-se uma queixa na
Comissão Europeia.

A carta enviada ontem ao Presidente da República, e partilhada hoje
com as redações, considera que a aprovação das alterações da lei da
cópia privada feita na especialidade, pela 1ª Comissão Parlamentar,
"foi baseado na consideração de cópias que a lei não reconhece como
cópias privadas".

Os nove pontos assinados pela presidente da Associação Ensino Livre
(AEL), Paula Simões, resumem alguns argumentos usados pelas pessoas
que estão contra a lei da cópia privada. O primeiro diz respeito ao
facto de muitos conteúdos atualmente serem consumidos em formato de
streaming e através de modelos de subscrição, o que já implica o
pagamento da cópia privada.

Paula Simões também "mexeu" na questão dos mecanismos tecnológicos
anti-cópia, mais conhecidos como DRMs: "Cópias para uso privado de
obras em formato de vídeo, que os cidadãos estão impedidos de
realizar, pela letra da lei, pelo facto de todas aquelas obras terem
medidas de carácter tecnológico, que impedem a cópia da obra pelo
cidadão português".

"Tomando em consideração o potencial conflito entre a lei em apreço e
a Lei 50/2004, que pune com até um ano de cadeia a atividade de cópia
privada de conteúdos protegidos por DRM, sendo que estes são
atualmente os principais candidatos a objecto de cópias privadas, por
serem os que concentram maior densidade de informação e, por isso,
maior risco de perdas para quem os adquire", detalhou ainda a
responsável da associação.

A petição feita por mais de oito mil pessoas e que não chegou a ser
discutida em plenário, tal como estava previsto, é outras das questões
levantadas e que "assombram" a renovação da lei da cópia privada.

A AEL lembrou ainda outros pontos sensíveis relacionados com a questão
da lei da cópia privada, como o facto de o português António Vitorino
ter elaborado um relatório, enquanto eurodeputado, que defende que
conteúdos digitais não devem ser duplamente taxados - uma vez no ato
de compra e outra vez no ato de compra do dispositivo que permite a
sua gravação.

A luta da Associação Ensino Livre promete não ficar apenas por
Portugal, caso as alterações à lei avancem: "Mais acrescentamos que,
em vista do incumprimento do direito europeu pela referida lei, a
Associação Ensino Livre encontra-se a preparar uma queixa à Comissão
Europeia, a que dará seguimento, depois de esgotados todos os esforços
a nível nacional, para que os cidadãos possam finalmente ter uma lei
da cópia privada justa".

A renovação da lei da cópia privada foi proposta pelo próprio Governo
em Conselho de Ministros e após vários meses de audições e discussão
pública sobre o tema, a maioria parlamentar fez valer a sua posição
para fazer avançar o documento. A aprovação final dos deputados
aconteceu a 20 de fevereiro.

Esta alteração legislativa, que precisa ainda da aprovação do
Presidente da República e da posterior publicação em Diário da
República, vai trazer novas taxas sobre smartphones, tablets,
computadores e impressoras. Pode consultar o valor das taxas que vão
ser aplicadas, aqui.

Várias entidades, como o PCP e a ANSOL, já tinham dito que a luta
contra a lei da cópia privada iria continuar nos próximos tempos.