Re: ARLA/CLUSTER: ANACOM: Publicados, no Diário da República, os novos estatutos

[Rui Oliveira]

Se fosse publicado em diario da republica a revisão do decreto de lei de 
2009 é que eu ficava feliz... Faltam 10 meses e 10 dias para acabar a 
suplica da classe 3...

Mas sobre a noticia em si, em primeiro parabéns a quem mantém o blog, 
muito informativo. Em segundo, acho que isto fica tudo no papel. A 
ANACOM não tem poder de fiscalização para poder aplicar de forma eficaz 
os estatutos. Só o ocasional "desgraçado". Equiparo a situação ao IMT 
que tem apenas dois inspectores de escolas de condução para o país todo.

73
CR7ALW
Rui O.

On 16/03/2015 20:34, João Costa > CT1FBF wrote:
>
> ---------- Mensagem encaminhada ----------
> De: *TRGM-Tertulia Radio Gugl Marconi* <trgm.pt  gmail.com 
> <mailto:trgm.pt  gmail.com>>
> Data: 16 de março de 2015 18:16
> Assunto: News no blogue da Tertúlia: ANACOM
> Para: TRGM-Tertulia Radio Gugl Marconi <trgm.pt  gmail.com 
> <mailto:trgm.pt  gmail.com>>
>
>
> Caro Colega Radioamador,
>
> Há novas notícias no blogue da Tertúlia:
>
> http://2.bp.blogspot.com/-EM5oTMxUE6A/VQccLD1zoqI/AAAAAAAAGyI/WZOFb-JozF4/s1600/logo.jpg 
> <http://2.bp.blogspot.com/-EM5oTMxUE6A/VQccLD1zoqI/AAAAAAAAGyI/WZOFb-JozF4/s1600/logo.jpg>Foi 
> hoje publicado, no Diário da República nº 52, Série I, o DL nº 39/2015 
> que aprova os Estatutos da agora ANACOM, ex ICP-Autoridade Nacional de 
> Comunicações.
> Pode ser lido *aqui 
> <http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1349601#.VQcXyY6sWSo>*.
> /No tocante à nossa atividade, destacamos:/
>
> *- "...**a ANACOM dispõe de poderes de **regulamentação, supervisão, 
> fiscalização e sancionatórios**..."*
> *- "...**integração plena nas atribuições da ANACOM da matéria do 
> planeamento civil de emergência no setor das comunicações...extinção, 
> por fusão, da Comissão de Planeamento de Emergência das Comunicações 
> (CPEC)..."*
> *- "...**definição ...das políticas de planeamento civil de 
> emergência** no setor das comunicações..."*
> /e, ainda:/
> *- "Os trabalhadores da ANACOM mandatados para o desempenho de funções 
> de fiscalização, quando se encontrem no exercício das suas funções, 
> são equiparados a **agentes de autoridade**...*e gozam, nomeadamente, 
> das seguintes prerrogativas:
> *a) **Aceder a todas as instalações, terrenos, equipamentos, 
> infraestruturas, meios de transporte** e serviços das entidades 
> sujeitas a inspeção e controlo da ANACOM e a quem com elas colabore;"*
> *- "...A ANACOM **pode divulgar a identidade** das entidades públicas 
> e privadas sujeitas a processos de investigação ou 
> sancionatórios..."*/(ponham-se finos...)/
>
> ou leia todas as notícias em trgm.blogspot.pt <http://trgm.blogspot.com>
>
> 73
>
> O Presidente da Direção,
>
> *José Machado – CT1BAT*
>
> www.trgm.blogspot.pt <http://www.trgm.blogspot.pt/>
>
> trgm.pt  gmail.com <mailto:trgm.pt  gmail.com>
>
> *QAP em 145.550 MHz*
>
> *assinatura TRGM***
>
>
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