ARLA/CLUSTER: Off Topic: A nova Lei da Cópia Privada: uma mancha notável (MAIS UMA !)

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From: João Porto - CT1EMX
Sent: segunda-feira, 22 de Setembro de 2014 09:02
Subject: A nova Lei da Cópia Privada: uma mancha notável (MAIS UMA !)

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A nova Lei da Cópia Privada: uma mancha notável
André Azevedo Alves
Professor do Instituto de Estudos Políticos da Universidade Católica Portuguesa

20/9/2014

 É provável que nenhum número de assinaturas seja suficiente para
travar a lei, mas resta a consolação de que, quanto mais alargada for
a discussão, maior será o custo político imposto aos responsáveis

Como já se previa, a nova lei da cópia privada foi aprovada esta
sexta-feira, na generalidade, com os votos favoráveis da maioria
PSD/CDS. A aprovação desta lei, que constitui um caso flagrante e
particularmente nefasto de rent-seeking, fica como uma mancha não
apenas para o Governo no seu conjunto, mas também para cada um dos
deputados do PSD e CDS que a votou favoravelmente na Assembleia da
República.

Jorge Barreto Xavier, marcado por um trajecto profissional em que
esteve numa situação de proximidade com os meios culturais que mais
fortemente fizeram lobby a favor da nova lei, consegue um importante
triunfo pessoal. De facto, conseguir impor um significativo e
injustificado agravamento fiscal em prejuízo não só dos consumidores e
da economia portuguesa, mas também dos próprios interesses eleitorais
do PSD e do CDS é um feito que evidencia o peso político do actual
secretário de Estado da Cultura. Considerando adicionalmente que o
feito foi logrado a um ano das eleições e num país que atravessa ainda
uma grave crise orçamental, económica e social, os principais
beneficiários – desde logo a AGECOP (Associação para a Gestão da Cópia
Privada) e as entidades associadas – têm amplas razões para aplaudir
Jorge Barreto Xavier.

A aprovação é tanto mais notável quanto continua por demonstrar o
hipotético prejuízo causado pela excepção da cópia privada. Em sentido
contrário, um estudo recente pedido pela Comissão Europeia conclui que
os prejuízos supostamente associados à cópia privada não parecem ser
suficientes para justificar o estabelecimento de um mecanismo
compensatório, acrescentando que a prazo todos os envolvidos
beneficiariam com o fim das taxas actualmente existentes. Na mesma
linha, vale a pena recordar que no Reino Unido foi recentemente
legalizada a cópia privada sem imposição de qualquer mecanismo de
compensação fiscal associado.

Vale a pena recordar também que em Espanha – onde existe um mecanismo
de compensação com base no Orçamento de Estado (em si mesmo uma opção
menos geradora de distorções) – o montante a atribuir a título de
“compensação equitativa” foi calculado em cerca de 8,6 milhões de
euros. Ajustando à população (e esquecendo a diferença de rendimentos,
que tornaria o ajustamento ainda maior), isso equivaleria a um
montante inferior a 2 milhões de euros em Portugal. Ora o próprio
Governo português aponta para um encaixe entre 15 a 20 milhões de
euros, ou seja “apenas” cerca de 10 vezes mais do que o que seria
aplicável por transposição do padrão adoptado em Espanha.

Aliás, a nova lei da cópia privada colocará Portugal muito perto do
topo da lista no que diz respeito a este tipo de taxação no âmbito da
União Europeia. Talvez seja também por isso que os defensores da lei
preferem refugiar-se numa suposta obrigação resultante de directiva
europeia (que não obriga a este modelo de aplicação específico),
insinuar que a mesma visa combater a pirataria (o que foi já
explicitamente considerado ilegal pelo Tribunal Europeu de Justiça) ou
sugerir que os consumidores não sofrerão com ela (o que desafia noções
básicas sobre a incidência de impostos sobre o consumo). No fundo,
estamos perante um reconhecimento tácito de que, nos seus próprios
termos, a nova lei da cópia privada é tão absurda que se torna
indefensável.

Resta o argumento de redistribuição pura de rendimentos para artistas
e criadores. Mesmo que se aceite que essa redistribuição é desejável,
fica por demonstrar que o modelo actual para gestão das receitas do
imposto é justo, eficaz e eficiente para essa finalidade, havendo boas
razões para supor o contrário. Como oportunamente sugere Pedro Pita
Barros, parecem existir várias alternativas preferíveis face à
manutenção do status quo:

“(…) se estamos a falar de pagamentos que são realizados devido ao
poder coercivo do Estado, porque não ser este a tratar dessa
redistribuição? Assim, esta verba deverá ir para a Secretaria de
Estado da Cultura que depois a atribuirá diretamente aos artistas
registados para o efeito (registo que pode ser feito numa plataforma
informática simples). Talvez mesmo ter um subdirector geral com essa
competência atribuída.

Ou caso esta missão seja atribuída a uma entidade externa, então os
salários e as despesas praticadas nessa instituição deverão seguir as
mesmas regras da administração pública, com equiparação do presidente
da instituição a sub-director geral para efeitos de vencimento, e a
partir daí estabelecer a cascata de remunerações. Obviamente
acompanhando as regras da função pública neste campo. As receitas e
despesas deverão ser auditadas regularmente por entidades públicas,
tendo o Tribunal de Contas também possibilidade de intervenção.

Ou podemos ainda tentar uma solução de “mercado” – colocar a concurso
a gestão deste imposto (mais vale usar o nome correcto), em que as
entidades externas interessadas apresentam as suas propostas de custo
para essa gestão.”

Em qualquer das alternativas propostas por Pedro Pita Barros teríamos
muito provavelmente uma situação mais transparente e uma
redistribuição mais eficaz do que a actualmente existente, mas há boas
razões para supor que qualquer uma delas merecerá forte oposição por
parte das estruturas burocráticas (e respectivas clientelas) que são
as principais beneficiárias da lei da cópia privada.

No momento em que escrevo, mais de 7000 pessoas já assinaram a petição
contra a nova lei da cópia privada. É provável que nenhum número de
assinaturas seja suficiente para travar a lei, mas resta a consolação
de que, quanto mais alargada for a discussão, maior será o custo
político imposto aos responsáveis pela sua aprovação.