ARLA/CLUSTER: ICP-ANACOM está atualmente a equacionar

[Fernando Lopes]

[pedido 511303 de 24-01-2014]

ICP-S005525/2014
20.02.01.20130489

Exmo. Senhor Fernando  Lopes,

Na sequência da sua comunicação, informa-se o seguinte:

1. As matérias de exame para acesso às diversas categorias de amador
podem ser consultadas no Anexo 1 dos "Procedimentos para o serviço de
amador", disponível em
http://www.anacom.pt/streaming/decisaoamador27052009.pdf?contentId=955142&field=ATTACHED_FILE.

2. Embora o tempo mínimo de permanência na categoria 3, de acordo com
a regulamentação em vigor aplicável, seja de dois anos, o ICP-ANACOM
está atualmente a equacionar uma alteração do Decreto-Lei n.º 53/2009,
a submeter ao Governo, na qual se analisa, entre outras matérias de
menor importância, a questão do tempo mínimo de permanência de um
amador na referida categoria 3.

3. Até à eventual alteração do tempo mínimo de permanência na
categoria 3, referida no ponto anterior, a situação manter-se-á, não
havendo lugar para a adoção de qualquer mecanismo de exceção.

Com os melhores cumprimentos,
Carlos Antunes
Serviços de Amador
e de Amador por Satélite

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ICP-ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicacoes http://www.anacom.pt

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Callsign: CR7AIC
QRA: Fernando Lopes
GRID Locator: IM58ks
QTH: Lisboa, Portugal
REP: 2001
NET: http://www.qrz.com/db/CR7AIC
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