ARLA/CLUSTER: Projeto de Regulamento do Licenciamento Radioelétrico em consulta na ANACOM

[João Costa > CT1FBF]

A ANACOM aprovou, por decisão de 20 de novembro de 2014, o lançamento
de uma consulta pública sobre o projeto de Regulamento do
Licenciamento Radioelétrico.

Esta consulta resulta da necessidade de rever o Aviso n.º 15252/2009,
publicado a 31 de agosto de 2009, relativo às estações que carecem de
licença radioelétrica e aos elementos relativos à atribuição ou
alteração das mesmas, tendo em conta:

- a introdução do conceito de neutralidade tecnológica, que, no que
respeita ao licenciamento radioelétrico, levou ao abandono da
referência a tecnologias como o Global System for Mobile
Communications (GSM) ou o Universal Mobile Telecommunications System
(UMTS) e ao surgimento das redes que suportam serviços de comunicações
eletrónicas terrestres;

- a necessidade de definir o conceito de licença de rede MSS 2 GHz
(serviço móvel por satélite na faixa dos 2 GHz), com estações
Complementary Ground Component (CGC);

- a decisão da Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2012
(WRC-12) que identificou, no âmbito do serviço móvel aeronáutico,
redes que suportam aplicações de superfície;

- a necessidade de enquadrar o licenciamento das redes do serviço de
radiodeterminação terrestre, constituídas por sistemas de localização
e vigilância centralizada, que surgiram recentemente, bem como das
estações terrenas do serviço de investigação espacial.

Os interessados dispõem do prazo de 30 dias úteis para se
pronunciarem. Os comentários deverão, pois, ser enviados até 8 de
janeiro de 2015, preferencialmente por correio eletrónico para o
endereço lic.radioeletrico  anacom.pt .

Uma vez concluído o processo de consulta, proceder-se-á à divulgação
pública dos mesmos, pelo que os interessados deverão também remeter
uma versão do seu contributo expurgado dos elementos considerados
confidenciais para efeitos de publicação neste sítio.

Fonte: ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações