Re: ARLA/CLUSTER: Lei da Cópia Privada vai tratar "consumidor como pirata"

[João Costa > CT1FBF]

Aprovada lei da cópia privada

Novo diploma, hoje aprovado em conselho de ministros, inclui taxa de
compensação monetária de direitos autorais que dividiu Governo.
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Mafalda Ganhão, com Lusa |

14:00 Quinta, 21 de Agosto de 2014 Última atualização há 33 minutos

O Governo aprovou hoje um conjunto de diplomas na área dos direitos de
autor e conexos e um plano de combate à violação destes direitos,
entre os quais a cópia privada - proposta que, tal como o Expresso
noticiou na sua edição de sábado, provocou uma divisão no Governo, por
causa de uma taxa a incidir sobre uma série de dispositivos com
capacidade de armazenamento de dados.

A nova lei da cópia privada atualiza a legislação sobre a compensação
monetária de direitos a autores e artistas. Em relação à polémica taxa
- receita e reverter para as associações de autores, precisamente como
compensação por direitos autorais -, o desentendimento envolveu a
Secretaria de Estado da Cultura e o Ministério da Economia, com a
Cultura a falar numa receita na ordem dos €11 milhões de euros, quando
o ministro António Pires de Lima tinha referido anteriormente um valor
de €85 milhões, ao citar uma projeção do Gabinete de Estudos do
Ministério da Economia.

No final da reunião do conselho de ministros, o secretário de Estado
da Cultura, Jorge Barreto Xavier, voltou a defender a necessidade
desta lei, pelo facto de a maioria dos aparelhos eletrónicos sobre os
quais incidia a anterior legislação estarem obsoletos.

Foi ainda aprovado um novo regulamento de registo de obras literárias
e artísticas, sistematizando desta forma matérias que se encontravam
"até agora dispersas em diferentes textos legais", segundo comunicado
do conselho de ministros.


Ler mais: http://expresso.sapo.pt/aprovada-lei-da-copia-privada=f886603#ixzz3B2DRjtZp

Em 21 de agosto de 2014 14:40, Afonso Marques <amarques  guiatel.net> escreveu:
> Absolutamente ! Abaixo os autores e os seus direitos ! Que os artistas ,
> técnicos , escritores , autores de obras intelectuais suas , trabalhem em
> prol da humanidade sem remuneração que lhe permita viver  ! Caros colegas ,
> não sejam tão fundamentalistas  . Se o dinheiro dessa taxa for para
> remunerar os devidos direitos do autor,  acham quer é imbecil , criminoso  ?
>
>
>
> E já vimos tantos atropelos nesta matéria , aqui neste cluster , ou não é
> verdade ?
>
>
>
> 73
>
>
>
> CT1RH
>
>
>
> De: cluster-bounces  radio-amador.net
> [mailto:cluster-bounces  radio-amador.net] Em nome de João Costa > CT1FBF
> Enviada: quinta-feira, 21 de Agosto de 2014 13:01
> Para: Cluster-ARLA
> Assunto: Re: ARLA/CLUSTER: Lei da Cópia Privada vai tratar "consumidor como
> pirata"
>
>
>
> Mais uma vez, aqui invoco Albert Einstein:
>
> "Só duas coisas são infinitas, o universo e a estupidez humana, mas não
> estou seguro sobre o primeiro".
>
>
>
> Alias, esta taxa é de tal forma estúpida, como seria agora os Chefes de
> Cozinha viessem exigir que qualquer utensílio, utilizado nesse espaço, desde
> o simples garfo, passando pelo passevite, e a varinha mágica, paga-se uma
> taxa para proteger a sua "propriedade intelectual". O que vai acontecer, é
> que toda a gente passa a comprar tudo pela Internet, por exemplo, em Espanha
> que aboliu algo parecido, ficando o comercio tradicional a perder e logo o
> Estado.
>
>
>
> Será que vão exigir que o que está na "nuvem" também pague a referida
> taxa??? Haja paciência para tanta imbecilidade.
>
>
>
> João Costa (CT1FBF)
>
>
>
> Em 21 de agosto de 2014 11:42, João Costa > CT1FBF <ct1fbf  gmail.com>
> escreveu:
>
>
>
> por Lusa, publicado por Ana Meireles
>
> Fotografia © REUTERS/Harrison McClary
>
> A Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) criticou hoje a
> proposta de Lei da Cópia Privada, que deve ir quinta-feira a conselho de
> ministros, por entender que pode vir a "distorcer e enfraquecer" o mercado
> dos aparelhos eletrónicos e que "trata o consumidor como pirata".
>
> A diretora-geral da APED, Ana Trigo Morais, disse hoje, em conferência de
> imprensa, que esta proposta de lei foi elaborada pela Secretaria de Estado
> da Cultura "ao arrepio dos impactos económicos", e espera que "impere o bom
> senso no Governo e a noção daquilo que são impactos negativos, que o país
> não precisa, nem vão beneficiar os artistas e autores".
>
> Segundo Ana Trigo Morais, a proposta de lei prevê a colocação de uma taxa
> percentual sobre a compra de todos os artigos eletrónicos capazes de
> reproduzir uma obra de arte -- "iphones" e outros "smartphones", telemóveis,
> "pens", cartões de memória, discos rígidos, "tablets", computadores,
> televisores, máquinas fotográficas, "plasmas", etc. -- o que, a
> concretizar-se, irá "sobrecarregar o consumidor", "esquecendo que vivemos
> num mercado global".
>
> Ana Trigo Morais disse que, perante o encarecimento destes produtos, o
> consumidor passará a comprá-los através da Internet, pois não têm esta taxa,
> "indo parar as receitas dos impostos onde não se sabe, mas não em Portugal".
>
> A questão é tanto mais preocupante, para a APED, quanto este setor do
> consumo "é dos mais fustigados pela crise económica", tendo registado, no
> ano passado, uma quebra de 24% nas vendas.
>
> A responsável afirmou que, segundo a proposta lei, há taxas de 10 euros na
> compra de uma "pen", com algum armazenamento, ou de um disco rígido, e de
> 30,75 euros, na compra de um "tablet".
>
> Ana Trigo Morais referiu que esta proposta de lei introduz "um distorcer
> concorrencial ao nível da oferta ao consumidor, pois quem não tiver lojas,
> empregados para pagar salários, nem de pagar IRC [Imposto de Rendimento de
> Pessoas Coletivas], fica numa posição competitiva muito melhor, já para não
> falar das diferenças do IVA entre países - em Portugal é de 23% e, em
> Espanha, aqui ao lado, é de 21% -, ou a possibilidade de comprar pela
> Internet".
>
> "A proposta de lei não beneficia consumidores, retalhistas, nem produtores
> nem importadores de material eletrónico", rematou.
>
> Por outro lado, disse, a proposta de lei "trata o consumidor como pirata,
> fazendo-o pagar antecipadamente uma taxa pela compra de um bem, que pode ser
> para seu uso pessoal, sem utilizar qualquer obra coberta pelos direitos de
> autor".
>
> A proposta de lei da Cópia Privada atualiza a Lei da Cópia Privada em
> vigência, que apenas contempla os aparelhos analógicos, e transpõe para o
> Direito nacional a diretiva da União Europeia n.º 2001/29/CE, que, como
> salientou a responsável da APED, "dá amplo espaço de manobra ao legislador
> de cada país" - Ana Trigo Morais citou os casos do Reino Unido e de Espanha,
> que optaram por não taxar, preferindo "políticas de informação e
> sensibilização do consumidor para reconhecer esse valor [Direitos de Autor]
> e pagá-lo".
>
> Em Portugal, com esta proposta de lei, vai haver "a dupla compra de um bem",
> alertou, pois o consumidor vai pagar "online" o Direito de Autor pela
> utilização de um bem, e paga, através desta taxa burocrática, na compra de
> um aparelho que lhe permite usufruir dela.
>
> A APED levantou também "reservas" relativamente à forma como o total da taxa
> "chega a cada um dos artistas e autores", e como esta receita é gerida pela
> Associação para a Gestão da Cópia Privada (AGECOP), que a divide por
> cooperativas e associações. Esta repartição é feita, entre outras, pela
> GDA-Gestão coletiva dos Direitos Conexos ao Direito de Autor dos Artistas,
> Intérpretes ou Executantes, a Sociedade Portuguesa de Autores (SPA) e a
> Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos (AudioGest).
>
> "O consumidor tem direito a saber para onde vai o seu dinheiro", enfatizou a
> responsável da APED.
>
> Considerando que "o consumidor português está a equipar-se fortemente para a
> era digiral", a APED afirma que esta proposta de lei não prepara Portugal
> para agenda digital europeia, que é uma das prioridades da UE.
>
> A APED, segundo Ana Trigo Morais, representa 74% do mercado nacional de
> consumo de produtos eletrónicos.
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