ARLA/CLUSTER: Quando comprar fora da CE-Comunidade Europeia conheça os seus direitos e deveres

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Domingo, 27 de Outubro de 2013 - 20:40:43 WET 

A Internet veio colocar à disposição dos cidadãos em geral um novo meio de negócio transfronteiriço, aumentando a competitividade e a diversidade de mercados, entre outros.

Contudo aquilo que, por vezes, parece barato pode tornar-se caro se não tivermos em conta os direitos alfandegários.

Assim, para que não tenhamos surpresas é conveniente, antes de comprar qualquer mercadoria fora do espaço CE, ter presentes algumas recomendações da DGAE bem como as regras aplicáveis sintetizadas em breves linhas.


Encomendas Postais e Contrafacção


Delegação Aduaneira das Encomendas Postais 
A Delegação Aduaneira das Encomendas Postais assegura o exercício desconcentrado das competências da Alfândega do Aeroporto de Lisboa, competindo-lhe o desalfandegamento das mercadorias que utilizam a via postal. No ano de 1999 a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo assinou um Protocolo de Cooperação com os CTT-Correios de Portugal, S.A.. No momento presente, o tráfego postal internacional, não comunitário, está centralizado, em Lisboa, nesta delegação. 

Morada 
Delegação Aduaneira das Encomendas Postais (Lisboa) 
Av. Marechal Gomes da Costa, n.º 13
1849-001 LISBOA
Chefe - Dra. Alice da Conceição Teixeira Mendes Alves
Telef: 21 831 81 42
Fax: 21 837 14 33
E-mail:  <mailto:aalisboa-ep  at.gov.pt> aalisboa-ep  at.gov.pt

Desalfandegamento de encomendas postais
O desalfandegamento das encomendas postais está sujeito às mesmas regras aplicáveis às mercadorias transportadas por outras vias. As trocas comerciais entre a União Europeia e países terceiros regem-se pelo Código Aduaneiro Comunitário (CAC) – Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho – e suas Disposições de Aplicação (DACAC) – Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão. 

1.            A partir de que valor são aplicados direitos aduaneiros e o IVA 

A partir de € 150 ou € 45, consoante a remessa seja de uma empresa para um particular ou de particular para particular, respectivamente. Se o valor global da remessa for igual ou inferior àqueles montantes a mesma poderá beneficiar do regime de franquias aduaneiras estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.º 1186/2009, do Conselho, de 16 de Novembro de 2011.

Para aplicação da isenção do IVA, as mercadorias objecto de remessas não podem exceder o valor global de € 22 (n.º 1 do artigo 22.º do DL n.º 31/89, de 25 de Janeiro).



2.            Qual o montante cobrado por um objecto postal permanecer em depósito temporário 

A gestão do depósito temporário, no caso das remessas postais, é da competência dos CTT. Deverá colocar a questão àqueles Serviços, através do site  <http://www.ctt.pt/> www.ctt.pt.

3.            Quanto tempo tem o serviço aduaneiro para verificar um objecto postal e autorizar o seu desalfandegamento, a partir do momento em que este chegue a território nacional 

Assim que as remessas postais são apresentadas às autoridades aduaneiras (1) pela entidade responsável em fazê-lo (autoridade postal), aquelas (autoridades aduaneiras) procedem de imediato a uma pré-triagem das mesmas. Na sequência dessa formalidade, podem verificar-se as seguintes situações:

a) Atribuição de franquia aduaneira e fiscal;
b) Desalfandegamento por declaração de tráfego postal;
c) Desalfandegamento através do documento administrativo único (DAU).

Detalhadamente,

a) Se a(s) mercadoria(s) contida(s) na remessa postal estiver(em) em condições de beneficiar daatribuição de franquia aduaneira e fiscal ser-lhes-á dada, pela autoridade aduaneira, autorização de saída de imediato. Tal autorização é comunicada aos serviços postais (CTT) que, consequentemente, promoverão a entrega da remessa postal ao respectivo destinatário;

b) Desalfandegamento através de “declaração de tráfego postal†(DTP) para remessas que contenham mercadorias desprovidas de carácter comercial (2) ou mercadorias com carácter comercial quando, simultaneamente, o seu valor global não for superior a € 1000 e a remessa não fizer parte de uma série regular de remessas similares (3).

Se junto à remessa estiver presente toda a documentação necessária ao preenchimento da DTP, a autoridade aduaneira liquidará e cobrará dos CTT as imposições legalmente devidas. Com a autorização de saída, os exemplares da DTP são entregues aos CTT para futura entrega da remessa e cobrança das imposições ao destinatário.

Na ausência de qualquer documento necessário ao desalfandegamento da remessa, o destinatário será contactado pela autoridade postal através de um “Aviso para Desalfandegamento†(APD), no sentido de suprir a falhas documentais e questionado sobre se pretende desalfandegar pessoalmente a encomenda postal. 

c) Desalfandegamento através do documento administrativo único (DAU), quando a remessa postal não se enquadra nas alíneas a) e b). Neste caso, será contactado pela entidade postal, pelo acima referido APD, sendo questionado sobre se pretende desalfandegar a mercadoria pelos seus próprios meios ou pretende que esse desalfandegamento seja efectuado por sua conta pelo despachante oficial dos CTT e, eventualmente, para colmatar a falta de algum documento.

Em conclusão, os tempos de desalfandegamento, incluindo a entrega das encomendas postais aos seus destinatários, serão tanto mais curtos, quanto mais céleres forem os trâmites e tempos de resposta às situações descritas em b) e c).

(1) Comunicação da chegada da mercadoria – cfr. n.º 19 do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o  <http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/E1FD837D-9B43-4F99-8712-E5AB9629303C/0/cac_vrs_dgaiec_out_2005.pdf> Código Aduaneiro Comunitário.

(2) Entende-se por “mercadorias desprovidas de carácter comercial†as mercadorias para as quais, simultaneamente, a sujeição ao regime aduaneiro em questão tenha um carácter ocasional e que sejam, tanto pela sua natureza como pela sua quantidade, reservadas ao uso privado pessoal ou familiar dos destinatários ou das pessoas que as trans-portam, ou que sejam destinadas a ofertas como presentes (cfr. n.º 6 do artigo 1.º Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993 que fixa determinadas  <http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/A7731E3F-B1C5-4F46-A6A2-AB8B57E4BE7E/0/dacac_vrs_dgaiec_dez_08.pdf> disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário (DACAC).

(3) “Envios sucessivos por qualquer via (aérea, marítima, terrestre ou postal), e para o mesmo destinatário, da mesma mercadoria ou mercadorias similares, tal como definidas na alínea d) do artigo 142.º das DACAC, com intervalos inferiores a um mês (30 dias).

 <http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/E5E4B66A-F8E2-43A9-924F-8A749451EFAF/0/Folheto_Informativo_DAEP_2010.pdf> Encomendas Postais e Contrafacção (pdf com 55 Kb)

 <http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/DCBBF48E-EA8C-4946-BF39-1284A7C539BD/0/doc_procedimentos_devolucao_enc_postais_internet.pdf> Procedimentos a observar na devolução, ao exportador, de mercadorias contidas nas encomendas postais (pdf com 41 Kb)


Documento Administrativo Único (DAU) 
O Documento Administrativo Único (DAU) visa racionalizar e simplificar as formalidades nas trocas intracomunitárias e com os países terceiros em geral. 

Quando é necessário Despacho Formal de Exportação/Importação?

Quando o valor global das mercadorias exceder, por remessa (conjunto de envios) e Declarante, o limiar estatístico previsto nas disposições Comunitárias em vigor (1.000 Euros). A DGAIEC poderá exigir a sua apresentação, para valores de mercadoria abaixo do limiar previsto. O DAU pode ser comprado na tesouraria da Alfândega do Aeroporto de Lisboa. 



Cuidados a ter com as compras pela Internet 



§     Ao comprar via Internet, verifique a idoneidade do site utilizado e do fornecedor.

§     A compra de produtos contrafeitos, via Internet, incorre na apreensão dos mesmos, podendo ser instaurado um processo-crime, movido pelo representante legal da mercadoria contrafeita.
Exemplo: compra de relógios, perfumes ou DVD’s. 

§     Ao comprar via Internet, assegure-se que a mercadoria contém documentos comprovativos da compra, incluindo o valor. Para o efeito e no caso de transacções realizadas entre empresas ou entre empresas e particulares deverá ser sempre apresentada a factura. Também deve ter sempre em consideração onde se insere o país de origem do envio e não o país da compra de Internet.
Exemplo: Compra num site do Reino Unido, país comunitário, mas a origem do envio é da Coreia do Sul,país não comunitário, assim esta mercadoria está sujeita a controlo aduaneiro.



Recurso aos serviços dos CTT-Correios de Portugal, S.A. 
Para obter informações sobre as mercadorias encomendadas pode utilizar: 

- Linha CTT: 707 26 26 26;
- Site dos CTT,  <http://www.ctt.pt/> www.ctt.pt, efectuando a pesquisa online, poderá dar uma particular atenção às FAQ’s – Correio Internacional – Controlo Aduaneiro; 
-  <mailto:informacao  ctt.pt> informacao  ctt.pt .

In http://www.dgaiec.min-financas.pt/pt/informacao_aduaneira/encomendas_contrafaccao/encomendas_2010.htm

Para mais informação siga os links.

 

E boas compras!

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José Machado – CT1BAT

 



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