ARLA/CLUSTER: Isenções para radioamadores não estão contempladas no Artigo 5.º da Portaria n.º 296-A/2013​, de 2 de outubro

[Pedro Ribeiro]

Obrigado pela detecção de que felizmente nos precipitámos. ufff

73!

On 10-10-2013 15:38, CT1BAT wrote:
>
> Mantêm-se e constam do Anexo V à Portaria.
>
> 73 from
>
> José Machado – CT1BAT
>
> -----Mensagem original-----
> De: cluster-bounces  radio-amador.net 
> [mailto:cluster-bounces  radio-amador.net] Em nome de João Costa > CT1FBF
> Enviada: 10 de outubro de 2013 15:17
> Para: Cluster-ARLA
> Cc: radioamadores_algarve  yahoogrupos.com.br; 
> ct-comunicacoes-e-tecnologias  googlegroups.com
> Assunto: ARLA/CLUSTER: Isenções para radioamadores não estão 
> contempladas no Artigo 5.º da Portaria n.º 296-A/2013​, de 2 de outubro
>
> Espero muito sinceramente estar enganado, mas nada que me admire muito 
> infelizmente, pois constato que as isenções para os colegas 
> radioamadores menores de 25 anos,  assim como para os maiores de 65 
> anos e ainda para os portadores de uma incapacidade de carácter 
> permanente de grau igual ou superior a 60 % que se encontravam na 
> portaria 291-A/2011, de 4 de novembro não estão contempladas na nova 
> redação do Artigo 5.º da Portaria n.º 296-A/2013, de 2 de outubro.
>
> Recordo que eram:
>
> a) De 50 % para os menores de 25 anos;
>
> b) De 50 % para os maiores de 65 anos;
>
> c) De 70 % para os portadores de uma incapacidade de carácter 
> permanente de grau igual ou superior a 60 %, nos termos e de acordo 
> com o disposto na alínea c) do n.º 4 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 
> 53/2009, de 2 de Março.
>
> Espero muito sinceramente, mas infelizmente estou com fundadas poucas 
> esperanças, que tinha sido só um mero lapso.
>
> João Costa (CT1FBF)
>
> Em 10 de outubro de 2013 14:14, João Costa > CT1FBF <ct1fbf  gmail.com 
> <mailto:ct1fbf  gmail.com>> escreveu:
>
> > Portaria n.º 296-A/2013, de 2 de outubro disponivel em:
>
> > http://dre.pt/pdf1sdip/2013/10/19001/0000200018.pdf
>
> >
>
> >
>
> > (Não dispensa a consulta da versão integral do documento disponível no
>
> > início desta página)
>
> >
>
> > Taxas para os Serviços de Amador e de Amador por Satélite referidas no
>
> > Artigo 5.º da Portaria n.º 296-A/2013, de 2 de outubro
>
> >
>
> > Alteração do Anexo V da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro  O
>
> > n.º 1 do anexo V da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro,
>
> > retificada pela Declaração n.º 16-A/2009, de 13 de fevereiro, e
>
> > alterada pelas Portarias n.os 567/2009, de 27 de maio, 1307/2009, de
>
> > 19 de outubro, e  291-A/2011,de 4 de novembro, passa a ter a seguinte
>
> > redação:
>
> >
>
> > 1 - As taxas a cobrar são fixadas nos seguintes montantes:
>
> >
>
> >
>
> > 1 – Taxas associadas aos custos administrativos
>
> >
>
> > 153101 Exame de aptidão de amador 50€
>
> >
>
> > 153102 Emissão de CAN 15€
>
> >
>
> > 153103 Segunda via de CAN ou da adequada licença CEPT ou UIT 15€
>
> >
>
> > 153104 Alteração de CAN ou da adequada licença CEPT ou UIT 15€
>
> >
>
> > 153105 Emissão de licença de estação de uso comum 15€
>
> >
>
> > 153106 Segunda via da licença de estação de uso comum 15€
>
> >
>
> > 153107 Alteração da licença de uso comum 15€
>
> >
>
> > 153108 Emissão de segunda via de certificado internacional 15€
>
> >
>
> > 153109 Consignação de indicativo de chamada para estação fixa
>
> > adicional (ICA) 15€
>
> >
>
> > 153110 Consignação de indicativo de chamada ocasional (ICO) 15€
>
> >
>
> > 153111 Consignação de indicativo de chamada ocasional anual (ICOA) 15€
>
> >
>
> >
>
> > 2 – Taxas associadas à otimização da utilização de recursos comuns
>
> >
>
> > 154101 Taxa anual de utilização de indicativo de chamada ocasional
>
> > anual (ICOA) 120€
>
> >
>
> > 154102 Taxa anual de utilização do espectro pelo titular de CAN 20€ »
>
> >
>
> >
>
> > (ver documento original)
>
> > http://dre.pt/pdf1sdip/2013/10/19001/0000200018.pdf
>
> >
>
> > Publicação: 02.10.2013
>
> > Autor: Ministério da Economia
>
> >
>
> > Fonte: ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações
>
>
>
> _______________________________________________
> CLUSTER mailing list
> CLUSTER  radio-amador.net
> http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster


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