ARLA/CLUSTER: Isenções para radioamadores não estão contempladas no Artigo 5.º da Portaria n.º 296-A/2013​, de 2 de outubro

[Pedro Ribeiro]

Lapso ou não, foi publicado e assim será até alteração que como sabemos 
pode levar anos (se for para nossa vantagem).
Vou então deixar de relembrar o meu rapaz que poderia fazer exame e me 
acompanhar nos CQ ...

É consistente com a "limpeza" que parece ser a intenção não assumida de 
quem manda.
Para maior consistência deveriam era à semalhança das regras do 
imobiliario, isentarem de impostos todas as actividades dos estrangeiros 
que venham cá usar o nosso espectro ...

73!

On 10-10-2013 15:16, João Costa > CT1FBF wrote:
>   Espero muito sinceramente estar enganado, mas nada que me admire
> muito infelizmente, pois constato que as isenções para os colegas
> radioamadores menores de 25 anos,  assim como para os maiores de 65
> anos e ainda para os portadores de uma incapacidade de carácter
> permanente de grau igual ou superior a 60 % que se encontravam na
> portaria 291-A/2011, de 4 de novembro não estão contempladas na nova
> redação do Artigo 5.º da Portaria n.º 296-A/2013, de 2 de outubro.
>
> Recordo que eram:
>
> a) De 50 % para os menores de 25 anos;
>
> b) De 50 % para os maiores de 65 anos;
>
> c) De 70 % para os portadores de uma incapacidade de carácter
> permanente de grau igual ou superior a 60 %, nos termos e de acordo
> com o disposto na alínea c) do n.º 4 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º
> 53/2009, de 2 de Março.
>
> Espero muito sinceramente, mas infelizmente estou com fundadas poucas
> esperanças, que tinha sido só um mero lapso.
>
> João Costa (CT1FBF)
>
>
> Em 10 de outubro de 2013 14:14, João Costa > CT1FBF <ct1fbf  gmail.com> escreveu:
>> Portaria n.º 296-A/2013, de 2 de outubro disponivel em:
>> http://dre.pt/pdf1sdip/2013/10/19001/0000200018.pdf
>>
>>
>> (Não dispensa a consulta da versão integral do documento disponível no
>> início desta página)
>>
>> Taxas para os Serviços de Amador e de Amador por Satélite referidas no
>> Artigo 5.º da Portaria n.º 296-A/2013, de 2 de outubro
>>
>> Alteração do Anexo V da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro
>>   O n.º 1 do anexo V da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro,
>> retificada pela Declaração n.º 16-A/2009, de 13 de fevereiro, e
>> alterada pelas Portarias n.os 567/2009, de 27 de maio, 1307/2009, de
>> 19 de outubro, e  291-A/2011,de 4 de novembro, passa a ter a seguinte
>> redação:
>>
>> 1 - As taxas a cobrar são fixadas nos seguintes montantes:
>>
>>
>> 1 – Taxas associadas aos custos administrativos
>>
>> 153101 Exame de aptidão de amador 50€
>>
>> 153102 Emissão de CAN 15€
>>
>> 153103 Segunda via de CAN ou da adequada licença CEPT ou UIT 15€
>>
>> 153104 Alteração de CAN ou da adequada licença CEPT ou UIT 15€
>>
>> 153105 Emissão de licença de estação de uso comum 15€
>>
>> 153106 Segunda via da licença de estação de uso comum 15€
>>
>> 153107 Alteração da licença de uso comum 15€
>>
>> 153108 Emissão de segunda via de certificado internacional 15€
>>
>> 153109 Consignação de indicativo de chamada para estação fixa
>> adicional (ICA) 15€
>>
>> 153110 Consignação de indicativo de chamada ocasional (ICO) 15€
>>
>> 153111 Consignação de indicativo de chamada ocasional anual (ICOA) 15€
>>
>>
>> 2 – Taxas associadas à otimização da utilização de recursos comuns
>>
>> 154101 Taxa anual de utilização de indicativo de chamada ocasional
>> anual (ICOA) 120€
>>
>> 154102 Taxa anual de utilização do espectro pelo titular de CAN 20€ »
>>
>>
>> (ver documento original)
>> http://dre.pt/pdf1sdip/2013/10/19001/0000200018.pdf
>>
>> Publicação: 02.10.2013
>> Autor: Ministério da Economia
>>
>> Fonte: ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações
>
>
> _______________________________________________
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> CLUSTER  radio-amador.net
> http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster


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