RE: ARLA/CLUSTER: Frequências Aeronáuticas
Rui Martins
ct1ebh gmail.com
Sexta-Feira, 21 de Setembro de 2012 - 10:50:06 WEST
Caros.
Não é bem assim.
Senão vejamos o que está escrito mais á frente:
1.2 Na mesma pena incorre quem, sem consentimento, se intrometer no conteúdo
de telecomunicação ou dele tomar conhecimento.
Isto aplica a pena de prisão ou a multa de 240 dias a todos incluindo os
amadores que também não têm consentimento para escutar esta faixa.
Mas esta é apenas a minha interpretação do publicado no site da ANACOM.
CT1EBH
Rui Jorge Martins
73!
From: cluster-bounces radio-amador.net
[mailto:cluster-bounces radio-amador.net] On Behalf Of AV
Sent: sexta-feira, 21 de Setembro de 2012 01:37
To: Resumo Noticioso ARLA/CLUSTER
Subject: Re: ARLA/CLUSTER: Frequências Aeronáuticas
Caro colega,
Na minha opinião, o regulamento de amador, no seu Artº12, proibe a
utilização de estações de amador para esse fim.
No entanto, se utilizarmos um equipamento exclusivamente receptor, caindo
portanto na classificação de "receptores multibanda não associados em
particular a qualquer serviço de radiocomunicações", tal como a ANACOM o
aponta, não conheço nenhuma lei que nos impeça de escutar essas frequências.
73,
António Vilela
CT1JHQ
2012/9/20 Alcides Sousa <alcides.sousa gmail.com>
Boa noite,
À consderação dos colegas:
Há alguma legislação vigente portuguesa que proiba-nos de escutar as
frequências aeronáuticas em HF/VHF/UHF?
Tks 73
Alcides Sousa CU2GC/CT1JQK
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