ARLA/CLUSTER: ANACOM: Liquidação da taxa anual de utilização do espectro radioeléctrico 2012

[Associação de Radioamadores do Litoral Alentejano]

Caros Colegas,

Chamamos a vossa atenção para que se encontra a pagamento, até à
próxima Quarta-feira, dia 3 de Outubro de 2012, a Factura / Nota de
Liquidação / Recibo, referente à taxa anual de utilização do espectro
radioeléctrico pelo titular de CAN (Certificado de Amador Nacional)
que vos foi remetida pela Autoridade Nacional de Comunicações -
ANACOM.

O seu não pagamento, em tempo devido, implica segundo o actual
Decreto-Lei n.º 53/2009 de 2 de Março em vigor, o seguinte;

Artigo 6.º

Certificado de amador nacional

5 - O CAN pode ser suspenso pelo ICP-ANACOM, nos seguintes casos:
  .......

b) Por falta de pagamento durante dois anos consecutivos da taxa anual
prevista na alínea h) do n.º 1 do artigo 19.º *, após notificação pelo
ICP-ANACOM, até que o titular efectue o respectivo pagamento ou ocorra
a caducidade do CAN, nos termos da alínea a) do n.º 7*.


* - Alínea h) do n.º 1 do artigo 19.º :
 1 - Estão sujeitas ao pagamento de taxas:
      .........
h) A utilização do espectro radioeléctrico pelos titulares de CAN.


* - Alínea a) do n.º 7 do Artigo 6.º e  n.º 8 do mesmo artigo supra citado:

7 - O CAN caduca quando se verifique algum dos seguintes factos:

a) Termo do prazo, quando seja comunicada pelo titular a opção pela
não renovação automática ou quando o titular se encontre em falta de
pagamento da taxa anual prevista na alínea h) do n.º 1 do artigo 19.º,
após notificação do ICP-ANACOM com uma antecedência mínima de 30 dias
em relação ao termo do prazo;

8 - Após revogação de um CAN ao abrigo do n.º 6 ou da caducidade por
aplicação do disposto nas alíneas a), b) e c) do número anterior, o
seu titular apenas pode aceder à categoria averbada no seu anterior
CAN mediante exame.


A Factura / Nota de Liquidação / Recibo tem como DATA LIMITE DE
PAGAMENTO: 2012/10/03


João Costa (CT1FBF)
Vogal da Direcção da ARLA
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