ARLA/CLUSTER: Petição Pela liberdade de investigação académica

[João Costa > CT1FBF]

 Para:Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e
Garantias da Assembleia da República; Presidente do Conselho de
Reitores das Universidades Portuguesas; Presidente do Conselho
Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos

Uma tese de doutoramento apresentada recentemente por Sérgio Denicoli
e aprovada por unanimidade na Universidade do Minho tornou-se motivo
de notícia nos media e tem desencadeado posições, algumas das quais
suscitam viva inquietação aos subscritores deste texto.

A investigação realizada centrou-se no modo como foi desenhada e
implementada a televisão digital terrestre (TDT) em Portugal, desde
2007. O investigador recorreu, entre outros contributos, à “teoria da
captura”, formulada por Stigler (1971) e desenvolvida por Bohem (2007)
no quadro da qual concluiu que, no caso português, o comportamento da
Portugal Telecom (PT) e da Autoridade Nacional de Comunicações
(ANACOM) neste processo configura uma “captura regulatória” da
primeira das entidades sobre a segunda, uma prática que a organização
Transparency International considera ser "acto de corrupção". A
investigação também demonstra que a gestão deste processo de
implementação da TDT ocorreu a par de um aumento substancial das
subscrições de serviços de televisão pagos.

As notícias sobre este assunto publicadas em vários órgãos de
comunicação social levaram quer a PT quer a ANACOM a anunciar a
intenção de proceder criminalmente contra Sérgio Denicoli, por
considerarem aquelas conclusões da tese injuriosas e difamatórias.

Sobre esta matéria, os abaixo-assinados entendem ser seu dever afirmar
que seria da maior gravidade que os académicos fossem condicionados ou
amordaçados na sua liberdade de investigação, como se tivessem de ser
avaliados por critérios outros que não os científicos.

Assim sendo, apelam a todos os cidadãos sintonizados com os valores da
liberdade e da independência da investigação, a todos os membros da
Academia, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias da Assembleia da República, ao Presidente do Conselho de
Reitores das Universidades Portuguesas e ao Presidente do Conselho
Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos que se mobilizem
para:

- Manifestar apoio ao Doutor Sérgio Denicoli pelo trabalho
desenvolvido, pela pertinência e oportunidade do estudo levado a cabo
e pelos resultados obtidos nas suas provas de doutoramento;

- Afirmar perante a sociedade e os diferentes poderes – político,
económico ou outro - que a liberdade académica é um requisito
essencial da actividade científica e que devem ser vigorosamente
combatidas as tentativas de a pôr em causa;

- Chamar a atenção para a relevância social das investigações que se
propõem contribuir para iluminar os problemas e situações com que se
debatem as sociedades em que vivemos;

- Exigir das autoridades académicas que facultem enquadramento e
suporte, nomeadamente jurídico, aos seus investigadores, em especial
àqueles que lidam com matérias melindrosas e de impacto público;

- Denunciar publicamente toda e qualquer tentativa que pretenda
condicionar a investigação científica e atemorizar ou silenciar os
investigadores.

Os signatários

http://www.peticaopublica.com/?pi=P2012N31407