ARLA/CLUSTER: Sinalização antenas exigida pela ANACOM

[Paulo Santos]

Bom dia Filipe,
Está bem explicito são as regras do _/*Capitulo III*/_ e não as
restantes leiam bem a Legislação.

Vy 73 de Paulo Santos, CT4DK

Em 06/11/2012 10:57, Filipe Pereira - CR7AFP escreveu:
>
> /Bom dia caros colegas./
>
> /
> /
>
> /Após contacto telefónico com a ANACOM, e leitura e interpretação da
> deliberação e decretos de lei conexos por um colega jurista, o mesmo
> tal como a ANACOM informou o seguinte:/
>
> /Esta legislação é de âmbito municipal para as estações de serviço
> móvel terrestre e demais estações de rádio-comunicações sujeitas a
> licenciamento, excluindo as referidas abaixo./
>
> /
> /
>
> /Citando a deliberação:/
>
> /
> /
>
> /"As regras estabelecidas no capítulo III do presente diploma não se
> aplicam:/
>
> /a) //Às estações de radiocomunicações que integram as redes isentas de/
>
> /licenciamento e às estações de radiocomunicações isentas de/
>
> /licenciamento, em ambos os casos identificadas no Quadro Nacional de/
>
> /Atribuições de Frequências (QNAF)//;/
>
> /b) Às estações de radiocomunicações singulares afectas ao Serviço de/
>
> /Amador;/
>
> /c) Às estações de radiocomunicações afectas ao Serviço Rádio Pessoal/
>
> /(CB);/
>
> /d) Às estações de radiocomunicações instaladas a bordo de aeronaves ou/
>
> /embarcações e sujeitas a legislação específica;/
>
> /e) Às estações de radiocomunicações referidas na alínea a) do n.º 2 do/
>
> /artigo 1º do Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho;/
>
> /f) Às estações de radiocomunicações cuja natureza específica dos fins a/
>
> /que estejam afectas, nomeadamente segurança, não aconselhe a/
>
> /afixação da respectiva identificação, a definir caso a caso pelo
> ICPANACOM."/
>
> /
> /
>
>
> -- 
>
> Cordiais cumprimentos,
>
> Filipe Pereira -- CR7AFP <http://www.qrz.com/db/CR7AFP>
>
> ARAM #085
>
> ARBA #797
>
> REP  #1969
>
>
> From: CS7ACE Vieira <omeuindicativo  live.com.pt
> <mailto:omeuindicativo  live.com.pt>>
> Reply-To: Resumo Noticioso ARLA/CLUSTER <cluster  radio-amador.net
> <mailto:cluster  radio-amador.net>>
> Date: Tue, 6 Nov 2012 10:40:01 +0000
> To: Resumo Noticioso ARLACLUSTER <cluster  radio-amador.net
> <mailto:cluster  radio-amador.net>>
> Subject: RE: ARLA/CLUSTER: Sinalização antenas exigida pela ANACOM
>
> Caros Colegas,
>  
> Fui olhar novamente para esta lei, que data de há mais de 10 anos e só
> agora vejo ser tão discutida. Se bem entendo o decreto começa com o
> seguinte:
>  
>
>
>       Artigo 1.º
>       Objecto e âmbito
>
> ...
>
> 2 -Pela especial natureza da sua utilização,*_exceptuam-se do âmbito
> de aplicação do presente diploma:_*
>
> a) As redes e as estações de radiocomunicações afectas a fins
> militares que funcionam em faixas de frequências cuja gestão esteja,
> em cada momento, delegada pelo Instituto das Comunicações de Portugal
> (ICP) ao Ministério da Defesa Nacional; 
> *_b) As redes e as estações de radiocomunicações abrangidas por
> legislação específica._*
>
>  
> Se bem entendo o serviço de amador e amador por satélite tem
> legislação especifica como tal exceptuam-se do âmbito de aplicação.
>  
> Não percebo também porque a Marinha teve colocar sinalética já que
> estará abrangida pela alínea a) do ponto 2 do artigo 1º, mas posso
> estar enganado.
>  
> A legislação do serviço de Amador e Amador por satélite não refere em
> lado nenhum sinalética a não ser que me tenha escapado algum parágrafo
> e como tal acho nestas vistorias a própria ANACOM não estará a
> interpretar correctamente a lei.  Para mim não é caso inédito já que
> quando fiz exame para CS7 tive que lhes escrever um mail a explicar
> que estavam a interpretar mal a lei e à conta disso lá alteraram o
> sistema informático em 2 dias o que me permitiu fazer exame. Existe
> neste caso da sinalética uma omissão no regulamento do serviço de
> Amador e Amador por satélite, creio que um advogado poderá aferir com
> clareza esta questão.
>  
> Cumprimentos a todos
>  
> *Vasco Vieira*
> *CS7ACE
> *
> *(ex-CT5JYF)*
> *QTH Locator - IM58LX*
> *REP #1844*
>
>  
> ------------------------------------------------------------------------
> Date: Mon, 5 Nov 2012 23:11:37 +0000
> Subject: Re: ARLA/CLUSTER: Sinalização antenas exigida pela ANACOM
> From: pedrocalixto80  gmail.com <mailto:pedrocalixto80  gmail.com>
> To: cluster  radio-amador.net <mailto:cluster  radio-amador.net>
>
> Cá na Marinha tive que colocar uns sinais novos este mês e o resultado
> foi este !
> Imagem intercalada 1
> É uma placa de duas cores que depois é gravada em CNC e pelo que ja vi
> em shopings e centros comerciais aquelas casas que fazem gravaçoes a
> coisa nao fica cara .
>
>
>
> Pedro Almeida
>    CT5JZX
>
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