ARLA/CLUSTER: Entrega pelas Associações do Modelo 22 - Declaração periódica de rendimentos

[ARLA - Associação de Radioamadores do Litoral Alentej]

Prezados Dirigentes Associativos,

O colega Jorge Guimarães (CT1FKF) informado e preocupado chamou-nos a
atenção para um alerta colocado no sítio da Autoridade Tributária e
Aduaneira sobre a entrega do Modelo 22 que, em virtude da lei 20/2012,
que entrou em vigor a 16 de maio de 2012, sofre alterações. Ver em:
http://economiafinancas.com/2012/05/modelo-22-passou-a-ser-obrigatorio-a-mais-entidades-mesmo-isentas/

Assim, é Obrigações declarativas das entidades que não exercem a
título principal  atividades comerciais, industriais ou agrícolas a
entrega do modelo 22 em consequência, e por força das novas exigências
declarativas para entidades exclusivamente isentas de IRC, por
despacho de 30 de maio de 2012 do secretário de Estado dos Assuntos
Fiscais, foi afastada a aplicação de coimas pela entrega fora do prazo
e até ao dia 15 de julho de 2012, da declaração periódica de
rendimentos modelo 22 do período de 2011 às entidades que se
encontravam dispensadas da sua apresentação, nomeadamente as que
beneficiam de isenção de IRC.

Assim, face a este novo prazo - excecional para o exercício de 2011 -
a OTOC - Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas elaborou um trabalho
onde pretende clarificar alguns aspetos práticos sobre o preenchimento
da declaração modelo 22 para o exercício de 2011 relativamente a
entidades do setor não lucrativo, isentas ao abrigo do art. 10.º, 11.º
do CIRC e outra entidades que não exerçam a título principal uma
atividade comercial, industrial ou agrícola.

Enquadram-se neste âmbito as IPSS, associações desportivas,
associações recreativas, associações
culturais, associações sem fins lucrativos, fundações, associações
públicas, associações sindicais e patronais.

Eis o comunicado da OTOC - Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas cujo
original pode ser encontrado aqui:
http://www.otoc.pt/fotos/editor2/obrigacoesjunho2012.pdf


Pela Associação de Radioamadores do Litoral Alentejano,

João Costa (CT1FBF)
Vogal da Direcção




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