ARLA/CLUSTER: Noticias das WCIT-12

[João Costa > CT1FBF]

Proposta | 11/12/2012 17:07

São Paulo - Entregue em cima da hora nesta terça-feira, 11, a proposta
conjunta feita por países árabes com aprovação da China e Rússia na
Conferência Mundial de Telecomunicações Internacionais (WCIT-12)
consegue reunir praticamente toda a controvérsia que tem cercado o
evento em Dubai.

O documento 47-E estava previsto para ser oficializado ainda na
plenária desta terça, mas acabou tendo a discussão adiada para a
quarta-feira. O texto aborda temas como direito de regular nomes,
domínios e números; gerenciar a Internet; e dar à União Internacional
de Telecomunicações (UIT) o papel de ser a principal entidade a ser
seguida nas regulamentações.

Não por acaso, essa proposta é atribuída a nações com histórico
turbulento: Argélia, Arábia Saudita, Bahrein, China, Emirados Árabes
Unidos, Iraque, Rússia e Sudão. A falta de transparência no evento
inclusive dá brecha para informações conflitantes sobre a autoria do
documento: agências internacionais afirmaram na segunda-feira que o
governo russo teria desistido da proposta, mas o próprio documento
47-E é datado do dia 11 e inclui o aval da delegação russa.

Independente disso, as propostas apresentadas para alterações das
Regulamentações Internacionais de Telecomunicações (ITRs, na sigla em
inglês) mostram pontos controversos.

Por diversas vezes, propõe seguir recomendações da UIT-T, atualizando
o ITR original que cita ainda o CCITT (sigla em francês do Comitê
Consultivo Internacional de Telegrafia e Telefonia, renomeado para
UIT-T em 1993), o que seria algo comum se não incluísse nas definições
das regulamentações sobre o conceito de telecomunicações no Artigo 2,
parágrafo 14A, o termo Telecomunicações/TIC, e a própria inclusão do
Artigo 3 dedicado totalmente à Internet.

No parágrafo 2.15, a proposta inclui também o Segmento de Internet
Nacional, ou seja, "redes de telecomunicações ou partes dela que são
localizadas no território do respectivo Estado e é usada para
transportar tráfego de Internet e/ou prover acesso à Internet".

Trocando em miúdos, as propostas que incluem a UIT "esquecem" de
mencionar as entidades plurissetoriais como o ICANN e o W3C, que já
têm estabelecido um modelo de web aberta com sucesso até hoje.


Direito ao controle e gerenciamento

A proposta inclui o Artigo 3A, para tratar especificamente de
Internet. No documento, é especificado no item 3A.2 que "os
Estados-membros devem ter direitos iguais de gerenciar a Internet,
incluindo no aspecto de atribuição, cessão e reclamação de recursos de
numeração, nomeação, endereçamento e identificação da Internet e em
suporte à operação e desenvolvimento da infraestrutura básica de
Internet".

Isso poderia dar aos governos o poder de controle sobre os domínios e
endereços IPs, inclusive podendo acessá-los e identificá-los. No
artigo 3B, eles voltam a tocar no assunto, mas garantindo acesso a
qualquer recurso utilizado para serviços de TIC que passem pelo
território.

No item seguinte, o 3A.3, a proposta sugere que os Estados-membros têm
o direito soberano de estabelecer políticas públicas e internacionais
para regular a Internet, "assim como atividades dentro de agentes
operadores (uma definição ampla que abriga todos que de alguma forma
atuam na Internet, e não apenas operadoras de telecomunicações) dentro
do seu território que provêm acesso à Internet ou transportam tráfego
de Internet".

Novamente, isso significa plenos poderes aos governos para instituir
não apenas uma web com características fechadas, mas também a
interconexão em rotas internacionais. No item 3A.5, chegam a mencionar
que os Estados-membros devem garantir que os agentes operadores
"cooperem" com a integridade e segurança do serviço.

Direito sobre roteamento

Outro ponto polêmico diz respeito à implementação dos princípios das
ITRs. Na oitava modificação proposta, o documento diz que "os
Estados-membros devem tomar medidas para promover que agentes
operadores corroborem” com recomendações da UIT.

No texto original da regulamentação, são citadas apenas as
administrações, sem dar ao Estado-membro o papel de obrigar as
empresas a seguir os padrões da UIT.

O roteamento das comunicações também entra nas propostas. Segundo o
texto, no Artigo 3, há a inclusão da frase: "Um Estado-membro tem o
direito de saber a rota internacional do seu tráfego onde tecnicamente
possível".

Leva a crer que o caminho realizado pela comunicação precisa ser
transparente ao governo, impedindo o uso de túneis de rede virtual
privada (VPN) ou proxys e ferindo a privacidade dos usuários.

Fonte: Exame.com