Fw: ARLA/CLUSTER: Fwd: Receptores - scanner

[CT1BAT]

Olá Amigos,

Estive à espera que assentasse a poeira, até porque toda a gente tem direito
a “palavrear”! Nem que seja para vociferar “com é K é?”.

Então já nos esquecemos do que aqui se disse e dos que se encolheram acerca
do caso Navpt? Um dos fundamentos era o Artº 276º do Código Penal.

Diz o mencionado: “

 


Quem importar, fabricar, guardar, comprar, vender, ceder ou adquirir a
qualquer título, transportar, distribuir ou detiver instrumento ou
aparelhagem especificamente destinados à montagem de escuta telefónica, ou à
violação de correspondência ou de telecomunicações, fora das condições
legais ou em contrário das prescrições da autoridade competente, é punido
com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.”.

				
			

Já sei que haverá quem venham dizer que isto é para os telefones e para os
nokias e outros “não” argumentos do costume. Aquilo que alguns acham do tipo
“era o que mais faltava” é “ignorância militante”. 

Claro que há que distinguir aqui, quem tem licença e tem acesso às
frequências, como é o caso dos radioamadores e quem não está autorizado,
sequer, a “deter” equipamentos de rádiocomunicação. E, também, sobre o lugar
onde é usado o equipamento…e o fim e … A simples “suspeita”, dependendo do
local, da hora e de um número variado de factores, pode ser fundamento da
ação policial.

Nós radioamadores, dentro das nossas portas “tásse bem”! Eu não levo o
scanner para a rua, nem com o CAN ao peito!

Não volto ao assunto. Fiquem no que lhes parecer, e … sejam felizes!

73 de

CT1BAT

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AV radiophilo gmail.com
<mailto:cluster%40radio-amador.net?Subject=Fw%3A%20ARLA/CLUSTER%3A%20Fwd%3A%
20Receptores%20-%20scanner&In-Reply-To=F2AC7BBFD4FA4F6FA427A1FF8D32F01D%40RU
I>   wrote:
Quinta-Feira, 12 de Maio de 2011 - 12:08:32 WEST

 

Afirmativo. Isso é verdade se se utilizar um equipamento de Amador ao abrigo
de um CAN. O mesmo não é verdade se se utilizar um "scanner" ou outro
receptor. Nesse caso não há nenhuma proibição.,
António Vilela
CT1JHQ
 
2011/5/12 Rui Mota <ct5goq.rui  sapo.pt
<http://radio-amador.net/cgi-bin/mailman/listinfo/cluster> >
 
>  Bom dia caros colegas, eu já contactei pessoalmente um grande funcionário
> da ANACOM que me disse o mesmo, "é *proibido* escutar outras faixas de
> frequência"... legalmente as únicas que podem ser escutadas são as de
amador
> que pertencem á Categoria A B ou C.

 

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