ARLA/CLUSTER: IMPORTANTE ÀS ASSOCIAÇÔES: remeter à ANACOM até 30 de Abril..

[ARLA - Associação de Radioamadores do Litoral Alentej]

IMPORTANTE A TODAS AS ASSOCIAÇÕES, CLUBES, TERTÚLIAS, ETC, QUE TENHAM
LICENCIADAS ESTAÇÕES DE USO COMUM.

Até 30 de Abril devem remeter obrigatoriamente ao ICP-ANACOM a Acta da
ultima Assembleia- Geral e a eleição dos titulares dos órgãos sociais,
em conformidade n.º 2 da alínea d) do Artigo 13.º do Decreto-Lei n.º
53/2009 de 2 de Março que se transcreve de seguida, assim como as
Contra-ordenações e Coimas a aplicar em caso de incumprimento:

Artigo 13.º

2 — Constituem obrigações específicas dos responsáveis pelo
funcionamento das estações de amador de uso comum:

....

d) Remeter ao ICP-ANACOM, até 30 de Abril de cada ano, cópia da acta
da assembleia geral de onde conste a eleição dos titulares dos órgãos
da associação titular da licença, bem como qualquer alteração dos
estatutos que haja ocorrido, no caso de o responsável ser uma
associação de amadores, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo
9.º.



Artigo 21.º

Contra-ordenações e coimas.

1 — Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, constituem
contra-ordenações as seguintes infracções:

......

r) A utilização de estações de amador em desacordo com o disposto no
CAN ou na licença de estação de uso comum, em violação da alínea g) do
n.º 1 do artigo 12.º, da alínea a) do n.º 1 do artigo 13.º, ou ainda
da alínea a) do n.º 2 do artigo 13.º;

....

3 — As contra-ordenações previstas nas alíneas a), c), e), f), g), l),
n), o), p), q), r), s), t), u), x), z), aa), bb), ee),ff) e gg) do n.º
1 são puníveis com coima de € 250 a € 3740 para pessoas singulares e
de € 500 a € 25 000 para pessoas colectivas.



Fonte: ICP-ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações.
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