RE: ARLA/CLUSTER: 1º QSO com a ISS usando indicativo CT7

[João Gonçalves Costa]

Caro Pedro Ribeiro (CR7ABP),

" Conseguiu a plena equivalência de classe 1 ou necessitou realizar exame? " 

III

Procedimentos e regras a observar relativamente ao acesso às categorias de amador de titulares de documentos habilitantes válidos emitidos pela CEPT, UIT ou por país com o qual Portugal tenha um acordo de reciprocidade - N.º 6 do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 53/2009

1. Consideram-se documentos habilitantes;

....

b) O Certificado de Operador de Estação de Radioamador (COER), da classe A, emitido pela Administração da República Federativa do Brasil, dando acesso à categoria 1 de amador e à emissão do correspondente CAN e licença CEPT;

c) O Certificado de Operador de Estação de Radioamador (COER), da classe B, emitido pela Administração da República Federativa do Brasil, dando acesso à categoria 2 de amador e à emissão do correspondente CAN e licença CEPT novice. 

**********

"...confirmando ainda o mito urbano que por aí circula (de que ainda ninguém fez exame de classe 1 e 2 nos termos do 53/2009) é falso ..."

Não sei se é falso esse mito urbano, mas não conheço nem é possível pela legislação em vigor, que pelo menos alguém vindo directamente da categoria 3 tenha feito exame para a 2 ou 1.


Alias, a situação do Fabiano Moser CT7ABD / PY5RX e de outros colegas brasileiro em Portugal era na vigência da anterior legislação do Decreto-lei n.º5/95, no mínimo caricata, pois apesar de poderem invocar um acordo de reciprocidade datado de 17 de Março de 1972, na realidade essa reciprocidade era quase completamente esquecida pela ANACOM e o processo arrastava-se durante anos. No caso do Fabiano Moser arrastou-se por mais de 3 anos, e só se resolveu com a entrada em vigor da actual legislação; conheço casos anteriores de colegas brasileiro que preferiam ir fazer exame a esperar. Já nem falo dos colegas brasileiro de visita a Portugal.

Estranhamente ou nem por isso, ouve alguns radioamadores portugueses que fizeram valer e bem em Portugal, este antigo acordo de reciprocidade datado de 17 de Março de 1972.

Era inclusive discriminatória, pois os portugueses tinham na altura direitos reconhecidos directamente na legislação brasileira especifica que aqui não tinham o mesmo tratamento.

Pelo menos a partir de 1 de Junho de 2009 as coisas foram definitivamente clarificadas e inclusive com o envolvimento da Divisão de Acordos Internacionais do Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil. 

Isto veio pôr uma série de situações, inclusive com os possíveis acordos de reciprocidade com os PALOPs - Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa que agora podem ser invocadas para o mesmo efeito.

Espero que nesses casos, não se vá gerar um florescente "turismo de cartas de condução" para alguns portugueses que por " qualquer razão que a razão desconhece " nunca a conseguiram tirar em Portugal.


João Costa, CT1FBF



-----Mensagem original-----
De: cluster-bounces  radio-amador.net [mailto:cluster-bounces  radio-amador.net] Em nome de Pedro Ribeiro (CR7ABP)
Enviada: domingo, 11 de Julho de 2010 0:04
Para: Resumo Noticioso Electrónico ARLA
Assunto: Re: ARLA/CLUSTER: 1º QSO com a ISS usando indicativo CT7

Parabéns!

Conseguiu a plena equivalência de classe 1 ou necessitou realizar exame?

Se foi o 2º caso, deduzo que isso signifique também que me consegue arranjar um exame oficial de classe 1 para referência, confirmando ainda o mito urbano que por aí circula (de que ainda ninguém fez exame de classe 1 e 2 nos termos do 53/2009) é falso ...

Será o 1º CT7 ?

73!

On 10-07-2010 23:41, Fabiano Moser wrote:
> Boas,
>
> Esta noite, as 21:48UTC naugurei meu novo indicativo CT7ABD junto à 
> ISS esta noite num QSO com o astronauta Doug Wherlook NA1SS a bordo da ISS.
>
>
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> Fabiano Moser CT7ABD / PY5RX
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