ARLA/CLUSTER: Decreto lei 264/2009

[Sérgio Matias]

O Decreto-Lei 264/2009 é uma actualização do Decreto-Lei 151-A/2000.

Transcrevendo do Decreto-Lei 151-A/2000:

Artigo 1.º - Objecto e âmbito
1 - O presente decreto-lei estabelece o regime aplicável ao licenciamento de
redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das
referidas estações e da utilização do espectro radioeléctrico, bem como à
partilha de infra-estruturas de radiocomunicações.
2 - Pela especial natureza da sua utilização, exceptuam-se do âmbito de
aplicação do presente diploma:
a) As redes e as estações de radiocomunicações afectas a fins militares que
funcionam em faixas de frequências cuja gestão esteja, em cada momento,
delegada pelo ICP — Autoridade Nacional das Comunicações (ICP -ANACOM) ao
Ministério da Defesa Nacional;
b) As redes e as estações de radiocomunicações abrangidas por legislação
específica.

O serviço de amador não é abrangido por este Decreto-Lei, por dispor de
legislação específica, que se encontra no Decreto-Lei 53/2009, Capítulo III,
Artigo 9.º e subsequentes.


Cumprimentos,

--
Sérgio Matias, CT1HMN

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De: cluster-bounces  radio-amador.net
[mailto:cluster-bounces  radio-amador.net] Em nome de Manuel Jesus
Enviada: segunda-feira, 12 de Outubro de 2009 21:49
Para: 'Resumo Noticioso Electrónico ARLA'
Assunto: ARLA/CLUSTER: Decreto lei

Não vi por aqui ainda nenhuma noticia sobre o decreto lei 264/2009. Será que
este passou ao lado dos colegas???
Trata-se de um decreto lei muito recente sobre licenciamentos e taxas de
equipamentos e datado de 28 de Setembro!

73.
CT1AXZ
Manuel Jesus
www.sitesmaisuteis.pt