ARLA/CLUSTER: Faltam 2 dias para o Prazo limite pagamento Taxa de utilização

[João Gonçalves Costa]

Prazo limite para pagamento da Taxa de utilização. 

Lembra-se os nossos visitantes que o prazo limite para pagamento da Taxa de utilização / Taxa anual utilização espectro *, referente ao ano de 2009, é o próximo dia 30 de Dezembro de 2009.


Fonte: CT-Spot Radioamadorismo em Portugal.

*IV
Elementos que constituem o CAN, procedimentos para a emissão, alteração, suspensão e revogação do CAN e da adequada licença CEPT e indicação das recomendações da CEPT ou UIT aplicáveis - N.º 12 do artigo 6º e n.º 3 do artigo 11º do Decreto-Lei n.º 53/2009.

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10. Após revogação ou caducidade de um CAN e da adequada licença CEPT, o respectivo titular só poderá obter um novo documento após a realização de exame.

11. Os amadores titulares de CAN A, B e C revogados ou caducados não podem recuperar as suas anteriores categorias.

12. Nos casos em que a caducidade do CAN tenha ocorrido por falta de pagamento da taxa anual prevista na alínea h) do n.º 1 do artigo 19º ou por permanência na categoria 3 por um período de 5 anos, o titular do CAN fica impedido de realizar novo exame antes de decorrido um período de dois anos contados da data em que ocorreu o facto que determinou a caducidade.