ARLA/CLUSTER: O porque da ANACOM por vezes não actuar.

[João Gonçalves Costa]

Tribunal de Contas diz que existem limitações à actividade dos reguladores independentes, entre os quais a ANACOM, área de comunicações.


Lisboa, 29 Abr (Lusa) - O Tribunal de Contas considera que existem várias limitações à actividade dos reguladores independentes das áreas da energia, água, saúde e comunicações, entre as quais se conta a falta de coerência e estabilidade das leis e a falta de dinheiro para o seu funcionamento.

O "relatório síntese sobre a temática da regulação" hoje divulgado pelo Tribunal de Contas diz que "a regulação independente sofre de vários constrangimentos".

Entre esses constrangimentos encontra-se a "falta de coerência, estabilidade e previsibilidade" das leis e a "falta de recursos financeiros".

Faltam revisões aos estatutos destes reguladores, refere o Tribunal de Contas (TC), numa altura em que há uma clara desadequação nos poderes destas entidades.

Outra das críticas feita diz respeito à "ambiguidade" das regras de funcionamento das entidades reguladoras e ao facto das leis não darem seguimento a uma série de "aspectos importantes" para a transparência dos mercados.

Há ainda uma desadequação de poderes dos reguladores ao nível das sanções, segundo o Tribunal de Contas.

O órgão presidido por Oliveira Martins nota que existe um "excessivo protagonismo" e intervenção do executivo nos órgãos das entidades reguladoras e que se nota uma "desarticulação entre reguladores e governo".

Prova disso, refere o TC, foi quando a legitimidade dos reguladores "foi posta em causa" devido à actuação do governo nos casos da compra da Auto-estradas do Atlântico pela Brisa e da fixação das tarifas eléctricas.

O Tribunal de Contas já tinha expressado esta opinião quando divulgou relatórios parcelares de cada uma das entidades reguladoras independentes.

De fora deste relatório ficou a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), diz o TC, porque a auditoria a esse regulador ainda não está concluída.

O TC culpa a ERC pelo atraso na conclusão dessa auditoria, dada a "deficiente colaboração" desse regulador, e diz que a ERC também é responsável pelo facto dessa auditoria ser menos abrangente do que as dos outros reguladores.

O Tribunal de Contas alerta ainda que a regulação da Autoridade da Concorrência não é suficiente para assegurar a concorrência dos mercados; as "condições especiais" das indústrias tornam muito importante uma "efectiva articulação" entre a AdC e os reguladores independentes, pode ler-se no mesmo relatório.

Fonte: Agencia Lusa.